ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-02-2008.

Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 087/07 (Processo nº 9404/07); pelo Vereador Adeli Sell, juntamente com os Vereadores Elias Vidal e Ervino Besson e a Vereadora Neuza Canabarro, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07 (Processo nº 0519/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/08 (Processo nº 0527/08); pelo Vereador Nereu D’Avila, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 014 e 015/08 (Processo n^os 0512 e 0513/08, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/07 (Processo nº 9768/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 045/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 034/08, do Engenheiro Flávio Ferreira Presser, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos; s/nº, do Vereador Paulo Sérgio Coelho, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional para investigar denúncias de irregularidades no repasse de verbas públicas para organizações não governamentais. Sobre o assunto, afirmou que recursos estão sendo liberados sem que ocorra a devida fiscalização por parte do Governo Federal quanto à qualidade dos serviços prestados pelas entidades beneficiadas com esses investimentos. O Vereador João Antonio Dib comentou notícia publicada na edição de ontem do jornal Zero Hora, intitulada “Capital terá sinaleira inteligente”, asseverando ter defendido a implantação de sistema similar de monitoramento do fluxo de veículos quando exerceu o cargo de Secretário Municipal dos Transportes. Além disso, teceu críticas à gestão na área dos transportes realizada pelo Partido dos Trabalhadores no período em que esse Partido esteve à frente da Prefeitura de Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador João Antonio Dib, acerca da implantação, em Porto Alegre, da “sinaleira inteligente”. Ainda, declarou que se observa falta de gerenciamento e de trabalho conjunto entre os órgãos do Governo Municipal, o que acarretaria perda de recursos federais, prejudicando o desenvolvimento da Cidade. Finalizando, aludiu à renúncia do Senhor Fidel Castro do cargo de Presidente do Conselho de Estado de Cuba. A seguir, foi apregoado Termo de Indicação de Vice-Líderes, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, por meio do qual Sua Excelência informa que os Vereadores Nilo Santos e Alceu Brasinha assumiram, respectivamente, os cargos de 1º e 2º Vice-Líderes da Bancada do PTB, a partir do dia primeiro de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro relatou reuniões efetuadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente na busca de soluções para a carência de recursos humanos e materiais apresentada pela Unidade de Saúde da Pequena Casa da Criança e pelo Hospital Presidente Vargas. Ainda, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para a renovação do convênio de prestação de serviços médicos firmado pelo Governo Municipal com o Hospital Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen comentou o aumento do número de mortes verificado no trânsito em Porto Alegre no ano de dois mil e sete, destacando a necessidade de atenção especial ao assunto nessa época de início do ano escolar. Sobre o tema, lembrou legislação sobre faixas de segurança vigente no Município e solicitou apoio para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/07, de sua autoria, que dispõe sobre a sinalização de vias localizadas próximo a estabelecimentos de ensino. O Vereador Haroldo de Souza discutiu criticamente a maneira como Cuba tem sido governada nos últimos quarenta e nove anos pelo Senhor Fidel Castro, sustentando que a renúncia desse dirigente político aconteceu tardiamente, tendo em vista a falta de liberdade política do povo cubano. Ainda, parabenizou o Prefeito José Fogaça pela entrega à comunidade da Vila Pinto, hoje pela manhã, da Escola de Educação Infantil Vovó Belinha. A Vereadora Maristela Maffei protestou contra as distorções que, segundo Sua Excelência, são apresentadas historicamente ao povo por intermédio das grandes redes de televisão aberta do País, especialmente em relação à realidade política brasileira. Nesse contexto, elogiou o sistema político implantado em Cuba sob o governo do Senhor Fidel Castro, afirmando que , mesmo tendo discordado de Sua Senhoria em algumas situações, ainda o considera um exemplo de coerência e de resistência contra o imperialismo mundial. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Clênia Maranhão, que analisou as responsabilidades que assumirá em decorrência do convite recebido do Prefeito José Fogaça para desempenhar o cargo de Secretária de Coordenação Política e Governança Local do Executivo Municipal. Nesse contexto, agradeceu a confiança depositada por seus eleitores em quatro mandatos como Vereadora desta Casa, ressaltando que, nesse período, adquiriu um aprendizado muito importante do ponto de vista pessoal e político e procurou contribuir da melhor maneira possível para o desenvolvimento da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM, sete votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Neuza Canabarro, Luiz Braz, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Margarete Moraes e encaminhado à votação pela Vereadora Neuza Canabarro e pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Luiz Braz, Nilo Santos e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou todos para reunião com representantes da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, a ser realizada amanhã, às nove horas, no Plenário Ana Terra, para apresentação do sistema de informática contratado por este Legislativo junto a essa empresa. Também, convidou para audiência com a Senhora Maria de Fátima Záchia Paludo, Defensora Pública Geral do Estado, a ocorrer amanhã, às dez horas, tendo como tema a “Regularização Fundiária em Porto Alegre”. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 169/06, com Veto Total, tendo se manifestado a respeito desse Requerimento o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maria Celeste. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 004/08, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Claudio Sebenelo e pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 002 e 003/08, tendo o Vereador Haroldo de Souza se manifestado acerca do teor do Requerimento nº 002/08. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Claudio Sebenelo e pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/08, o Projeto de Lei do Legislativo nº 295/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Executivo n^os 003/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Neuza Canabarro, e 009/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Neuza Canabarro e Carlos Comassetto. Durante o período de Pauta, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a anexação do Processo Administrativo nº 003009424016 ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/08 (Processo nº 0172/08), tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa o encaminhamento de diligência nesse sentido junto ao Governo Municipal. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando seja convidada a comparecer neste Legislativo a equipe responsável pela implantação do Projeto Integrado Socioambiental de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Às dezessete horas e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Clênia Maranhão e Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Lembro às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que se encontram nesta Casa, que fizemos uma modificação no Regimento.

Agora, passamos às Comunicações de Líderes, e, logo após, entraremos na Ordem do Dia.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de abordar, neste período, um tema de extrema importância para o País, e pediria a atenção dos Srs. Vereadores, no sentido de entenderem que esta não é uma crítica a um momento de Governo, a um momento da história do País; mas é uma crítica genérica aos processos de organização e prestação de serviço de todas as instâncias administrativas. Eu me refiro ao cadastramento e ao aproveitamento das organizações não-governamentais, e, com grande surpresa, vejo que as organizações não-governamentais só funcionam com verbas governamentais. Acho que talvez esse seja um dos grandes paradoxos que a Nação ainda não conseguiu entender. Organizações não-governamentais, para se credenciarem à execução de trabalhos, especialmente na área executiva, fazem com que haja uma das mais silenciosas e duvidosas atividades das organizações. Credenciam-se, passam a receber verbas, os critérios são absolutamente equivocados e, mais do que isso, não têm estrutura. De repente, vê-se organizações não-governamentais com verbas do Governo, prestando serviços, entre aspas, há uma população cuja conferência, cuja fiscalização, na verdade, não encontra substrato qualquer de prestação de serviço, tornando-se mais uma fórmula fraudulenta de relação dos governos com as populações das cidades, dos Estados e da União. Em todos os âmbitos, essa disponibilidade das organizações não-governamentais passa a nos deixar extremamente céticos, e com uma dúvida profunda sobre a validade dessa forma de dar vazão a dois fatos fundamentais: o primeiro deles é a forma de não aumentar a superfície de contato do Estado através do concurso público e da contratação, depois do concurso, por critérios de capacidade, por critérios do mérito para essas pessoas desempenharem a função. São substituídos e não têm acesso à carreira pública, porque organizações não-governamentais - assim como foram usados durante muito tempo os estagiários como mão-de-obra útil e barata -, preenchem, entre aspas, essas lacunas com algumas aberrações fantásticas que, no frigir dos ovos, vemos que essa é mais uma fórmula, mais uma maneira de burlar e, grosseiramente, muitas vezes, ultrapassando os pré-requisitos da lei e nos deixar sob o comando de organizações que nada têm a ver com o Governo. Por não terem nada com o Governo, por deverem funcionar longe das benesses governamentais, de repente, descobre-se exatamente o contrário: que estão inseridas no Governo, e, sob muitos pontos de vista, elas estão usufruindo dessa proximidade do Governo e, mais do que isso, funcionando como entidades governamentais. É este o paradoxo, é sobre isto que a Nação, agora, se debruça para apurar até que ponto vai ser deturpada a legislação, até que ponto a fraude vai continuar.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Clênia Maranhão; Sr^as Vereadoras; Srs. Vereadores, penso que o homem público deveria ter um arquivo de suas realizações, das notícias, dos veículos em que ele foi notícia, dos jornais, enfim, tudo aquilo que sobre a sua pessoa foi informado ao público. Eu sempre digo que sou um servidor público municipal por vocação e por convicção. Realmente, eu dediquei toda a minha vida pública ao serviço municipal. Agora, esta semana, especialmente no dia de ontem, o Jornal Zero Hora traz uma notícia (Lê.): “Equipamentos que monitoram fluxo de carros serão testados e podem ser instalados nas avenidas mais movimentadas da cidade para guiar o trânsito. A Capital terá sinaleira inteligente. A partir de março, serão realizados os testes das sinaleiras inteligentes na 3ª Perimetral, em Porto Alegre. Se os experimentos forem aprovados, elas poderão ser instaladas nas avenidas mais congestionadas da Capital para agilizar o fluxo de veículos. Semáforos inteligentes estabelecem o tempo de sinal aberto para os condutores com base no trânsito. Quanto maior o movimento, maior a duração da cor verde”.

Eu poderia dizer que eu já pensei nisso no passado, que eu já tentei realizar isso no passado, mas como eu não tenho como documentar, poderiam colocar em dúvida o que eu estou afirmando. Mas, na realidade, eu tenho amigos, como o Desembargador Nério Letti que, de vez em quando, quando tem uma notícia sobre a minha pessoa no jornal, ele me manda. E eu recebi dele, agora em janeiro, uma nota do artigo “Há 30 anos”, do Jornal Zero Hora. Diz assim (Lê.): “Outros destaques: João Dib inicia, hoje, uma viagem de quatro dias por diversas cidades do centro do País. Em Brasília, o Secretário Municipal dos Transportes procura obter dez milhões para a implantação de um novo sistema de sinalização na Capital. Um estudo feito durante dez minutos no cruzamento das ruas Sarmento Leite e Oswaldo Aranha, constatou que os veículos gastam 2 mil, 527 segundos desnecessários em espera no local. Se este tempo pudesse ser reduzido para mil segundos, nos 230 cruzamentos existentes na Cidade, a economia anual seria de 74 milhões, 114 mil, 611 cruzeiros, equivalente a 11 milhões, 764 mil, 224 litros de combustível”. Como eu disse, eu não tenho um arquivo; infelizmente, eu deveria ter tido, às vezes me dizem que eu devo escrever um livro sobre as coisas que eu fiz ao longo de quase 50 anos na cidade de Porto Alegre, mas não tenho. Mas eu cumprimento o Professor Senna, porque vai fazer isso. Mas eu quero dizer que esta idéia do Secretário João Dib, não foi abandonada pelo Prefeito João Dib.

Em 1983 - aí eu tenho o Relatório que veio para a Câmara, que eu pedi para a Biblioteca da Câmara, porque nem este eu tenho, que diz assim (Lê.): “Projeto CEMAT, que tem como objetivo fundamental a implantação de controladores atuados pelo tráfego. Foram implantados controladores em 32 cruzamentos das Avenidas Farrapos e Assis Brasil”. Quer dizer, houve uma preocupação constante. Dizem que a Cidade evoluiu em 16 anos; tudo aconteceu nesta Cidade naqueles 16 anos em que o PT a comandou, mas porque não foi continuado aquele trabalho que o Secretário João Dib, dos Transportes, iniciou lá em 1977 e que em 1978 foi em busca de recursos, não os conseguiu, mas em1983, como Prefeito, já começou a implantá-lo, mas não havia recursos na Prefeitura! E quando eu obtive um auxílio de 25 bilhões de cruzeiros, a fundo perdido, no ano de 1985, eu tive de perder quatro meses, esperando que a Câmara me autorizasse a receber algo sobre o que a Prefeitura não pagaria nada, só que a inflação era um pouco mais de 10% ao mês, imaginem os senhores o que eu teria feito com os 25 bilhões se não tivesse aquela resistência da Câmara em aprovar algo para a Cidade; hoje não acontece isso. Nos 16 anos não aconteceu isso nenhuma vez; toda a vez que a Cidade teria benefício, os Projetos foram aprovados. Mas o Prefeito João Dib sempre enfrentou dificuldades com a Câmara Municipal. Um outro Projeto de três bilhões e 200 mil também sofreu a mesma dificuldade. Mas, de qualquer forma, nesses 16 anos, não fizeram nada para melhorar a fluidez do tráfego na cidade de Porto Alegre.

Saúdo, mais uma vez, o Secretário Senna pela iniciativa, e quero prestar homenagem ao Engenheiro Márcio Caloi que foi quem fez o estudo no cruzamento da Sarmento Leite com a Osvaldo Aranha. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Verª Clênia, dirigindo os trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Margarete Moraes, nossa Líder, passa este tempo de Liderança para mim, para que eu possa, em nome da minha Bancada, do PT, fazer algumas colocações.

Eu fico impressionado, Ver. João Dib, quando abro os jornais da Cidade e vejo esse papo de sinaleira, eu fico enlouquecido, porque esse tipo de coisa só pode deixar a gente muito nervoso, porque a sincronia das sinaleiras é coisa antiga, é coisa do PT! Como V. Ex^as diziam: “Ah, coisas do PT: faz pintura de meio-fio, faz feijão com arroz!” Mas que bom era esse feijão com arroz, tinha meio-fio pintado, hoje a Cidade está suja! Quem foi à Conferência das Cidades, indo pela Ipiranga, viu a dessincronia das sinaleiras! Agora tem sincronia nas sinaleiras... Ora bolas! Na minha Cunhaporã - não é Santa Catarina - tem uma sinaleira moderna como propõe a Verª Neuza Canabarro, em Cunhaporã, que é uma cidadezinha minúscula, em que me orgulho de ter me formado. E nós, em Porto Alegre, agora, fizemos um alarde desses! Então, não tenho o que falar mais na imprensa, porque é isso que foi a badalação do último final de semana. E, convenhamos, alargamento de avenidas, as senhoras e os senhores se lembram o que era a faixa preta? Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª que foi Secretário e alargou quantas e quantas avenidas, lembra das obras da Av. Protásio Alves da Av. Antonio de Carvalho? O que nós vemos agora? Os buracos da Baltazar, os cartazes do Governo do Estado na Baltazar, dizendo que o Governo está garantindo dinheiro. Ora bolas! Mas é uma obra do Governo do Estado! Quem deveria garantir o dinheiro? O Governo do Estado, ou quem? Se fizesse o dever de casa, se pagasse as coisas direito, não teria tido problema com o dinheiro do BNDES! Mas este é o Estado da mediocridade! Nós estamos crescendo para baixo! Nós estamos nos enterrando! Onde está a tradição do Rio Grande do Sul? Onde está a História deste Estado? Pessoas com quem nós tínhamos - e teremos eternamente - divergências políticas e ideológicas, mas eu lembro do General Flores da Cunha, que não tem as posições ideológicas que eu defendo... Mas é uma vergonha esse apequenamento! Imaginem quem leu, quem tem uma tradição do velho e bom trabalhismo de Arlindo Pasqualini, de João Goulart, de Leonel Brizola, das brizoletas feitas pelo Brizola! E agora nós ficamos aqui, tecendo loas e loas por sincronia de sinaleira! Não estão fazendo mais do que o dever de casa, porque isso é o mínimo, isso não chega nem ao feijão com arroz. Isso significa um feijão acrescentado com muita água, porque o batalhão aumentou! Não tem cabimento!

Os senhores e as senhoras deviam olhar para as coisas que acontecem neste País! Porto Alegre cresce menos do que Gravataí, cresce menos do que Farroupilha. O Rio Grande do Sul cresce menos do que o Nordeste brasileiro. Nós estamos na contramão da História! Obras e obras estão-se iniciando em vários lugares. O PAC está trazendo a urbanização das favelas no Rio de Janeiro. Agora, aqui, não se teve a melhoria do Pronto Socorro, porque foram incapazes de apresentar um projeto de engenharia que modificasse o Pronto Socorro, por isso que o Governo não pôde largar o dinheiro. Faltou dinheiro no postão, porque não apresentaram os projetos. Esse é um Governo incapaz de fazer projetos, incapaz de se colocar de pé diante da Nação brasileira.

Mas o Governo Luiz Inácio Lula da Silva está mostrando as obras que faz, mostrando a que veio; o PAC está em evolução, e este é o debate que nós queremos fazer. Como também queremos discutir a TV pública, sem esquecer que Fidel Castro deu adeus à sua gestão, porque, é importante que se coloque aqui, independentemente de posições políticas e ideológicas, não vamos esquecer que os Estados Unidos fizeram cerco a Cuba. O debate ideológico é outro, mas não vamos esquecer que Bush fez mal para os Estados Unidos, como todos os que cercaram Cuba fizeram mal para o povo cubano. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Apregoamos o Termo de Indicação de Vice-Líderes da Bancada do PTB, a partir da data de hoje, onde serão indicados os Vereadores Nilo Santos e Alceu Brasinha.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Clênia Maranhão, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ocupo o espaço de Liderança do meu Partido para fazer colocações em relação à Saúde. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, cuja presidência está com o PDT neste ano, iniciou na terça-feira passada já com uma agenda bem exaustiva, com vários pedidos de visitas e de providências. Na sexta-feira já fizemos duas visitas; o Ver. Dr. Raul, o Ver. Oliboni e eu visitamos primeiro a Secretaria da Saúde, onde o Marinon, que está no lugar do Secretário Eliseu Santos, nos recebeu para tratarmos sobre aquele problema que ocorreu lá no Maria da Conceição, um fato entre uma atendente e uma paciente. Nós levamos a situação de gravidade em que se encontra aquele posto, com a falta de médicos, falta de atendentes, com a redução do número de consultas e com a retirada do gabinete odontológico. Tivemos o compromisso do Secretário-Substituto de que providências seriam tomadas no prazo máximo de dez dias. Fomos, após, ao Hospital Presidente Vargas, onde encontramos uma situação que eu diria, Ver. Claudio Sebenelo - o senhor que é médico - de interdição. Há três elevadores, e três elevadores novos - não sei quando foram colocados, mas de última geração em relação a elevadores. Um não funciona há mais de três meses; o outro parou há mais de 20 dias, então, apenas um elevador serve a todo o Hospital. Veja bem, Ver. Sebenelo, por este único elevador descem os pacientes, as crianças recém-nascidas, o lixo, a comida e a roupa suja. Pedimos providências, e a justificativa é de que não existem recursos para arrumar. É lógico que sabemos, Verª Clênia Maranhão, que, em situação de emergência, o recurso existe, não tem essa de “não tem”; é emergência, é calamidade, ou fechem-se as portas. Ontem, nós tivemos a satisfação de fazer uma visita ao Hospital Porto Alegre, e eu me sinto muito gratificada, porque a Comissão de Saúde e Meio Ambiente tem seis Vereadores, todos compareceram - Ver. Aldacir Oliboni; Verª Maria Celeste, que é Vice-Presidente; Ver. Elias Vidal; Ver. Newton Braga Rosa, Ver. Dr. Raul e esta Vereadora. Todos estávamos lá para visitar e ver as reais condições do Hospital Porto Alegre. O Hospital Porto Alegre tem convênio com a Prefeitura. Ver. João Antonio Dib, na Lei Orgânica do Município diz que o Executivo Municipal tem que oferecer Saúde ao funcionário, que é feita através de convênio com o Hospital Porto Alegre. Esse convênio já têm mais de 20 anos, e, na sua época, na época do Alceu Collares, era por cinco anos; agora é por seis meses. Ele venceu em dezembro, e não o renovaram! Quando se tem um convênio desse porte por vencer, 90 dias ou 60 dias antes já é necessário fazer o contato de ambas as partes, verificar se há interesse de mantê-lo ou não. Verª Clênia Maranhão, nós viemos para cá, porque a justificativa é que o assunto estava na Procuradoria... A Procuradora me disse: “Não entrou aqui”. E foi atrás da Secretária da Administração, que disse que antes de 15 dias não pode encaminhar isso à Procuradoria. Agora, o grave é o seguinte: em janeiro, eles receberam referente a dezembro e agora não vão receber, porque existe uma lacuna, e não pode ser retroativo! Como será feito isso? Em que condições? A situação é de extrema gravidade no Hospital Porto Alegre. Agora, há pouco, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Sebenelo, que já vinham tratando do assunto desde o ano passado e alertando o Executivo, tentaram falar diretamente com o Prefeito. E nós aqui fazemos um apelo para que todos os Vereadores - a Verª Clênia Maranhão, que está indo para o Executivo, o Ver. Professor Garcia, que é o Líder do Governo - tomem providências! Não dá para ficar esperando 15 dias, e a Secretaria da Administração diz que esse é o tempo mínimo para que ela possa passar a questão para a Procuradoria, em que essa deve ficar mais 15 ou 20 dias. Então, essa é uma situação de extrema gravidade; nós estamos aqui prestando conta do trabalho da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e estamos indo atrás. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Clênia Maranhão, nobre colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, a Liderança do Democratas quer abordar um tema muito preocupante em todos os Municípios de nosso País. Todos nós, homens públicos, somos responsáveis, uns mais, outros menos - sendo que, a meu ver, o maior responsável é o Presidente da República -, pelo que acontece neste País. Temos o aumento dos homicídios, principalmente na nossa Cidade; temos o aumento de vítimas de trânsito, de atropelamentos, cujo número de vítimas cresce ano a ano, o que se torna mais preocupante agora, pois temos a volta às aulas. Já fiz um Pedido de Providências ao Executivo Municipal, querendo saber do cumprimento da Lei que aprovamos e que foi sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito sobre as faixas de segurança da nossa Cidade. Diz aqui no jornal Correio do Povo de hoje que a EPTC está promovendo - numa iniciativa louvável - o Projeto Volta às Aulas, em que ela irá distribuir 5.000 cartões do “Amigo de Trânsito Seguro”, mas a matéria não fala sobre as faixas de segurança. Foi dado um enfoque muito grande na imprensa, principalmente na Zero Hora, sobre os acidentes de trânsito, e foi informado hoje que 20% dos motoristas de Porto Alegre não usam o cinto de segurança. Se fizermos, nas faixas de segurança, uma pesquisa, em Porto Alegre, para ver quantos motoristas as respeitam, com certeza esse numero passará dos 20% , no que se refere a motoristas que não usam seu cinto de segurança. Temos, só neste ano, em Porto Alegre, dito pela EPTC, 118 atropelamentos, com cinco vítimas fatais e 134 feridos, sendo que dois foram sobre uma faixa de segurança. Isso aconteceu lá no Menino Deus. As faixas de segurança não são faixas de segurança, mas verdadeiras faixas de insegurança para o pedestre. Então, estou aqui conclamando...

Tenho certeza de que a EPTC tem recursos, a Prefeitura tem recursos, a Lei existe e, se ela existe, é para ser cumprida, e temos de fazer uma divulgação a respeito das faixas de segurança. Os pedestres têm de usar as faixas de segurança, e os motoristas devem respeitá-las. Isso faz com que a Cidade seja uma cidade com um bom nível de vida, uma cidade de povo educado, uma cidade em que nossos filhos possam transitar.

No despacho da EPTC sobre a volta às aulas diz que vão fazer uma campanha para diminuir os acidentes e os atropelamentos no entorno dos colégios públicos e privados da nossa Cidade. Nós temos dois Projetos, Ver. Dib, aprovados, que são Leis, que o Prefeito sancionou: um sobre - neste início das aulas - uma divulgação, uma educação sobre o uso e o respeito às faixas de segurança; e outro que diz que, na frente de cada colégio, de cada estabelecimento, tem que haver uma faixa de segurança, não só para a segurança dos nossos filhos e estudantes, mas também para que sirvam como sinalização educativa. E outro Projeto que corre aqui na nossa Câmara, de nossa autoria, diz que no entorno, a 500 metros do portão de cada colégio, os estudantes que moram nesse cinturão tenham condições de ir de sua casa até o portão do colégio atravessando as ruas somente por faixas de segurança. Quer dizer, nós nos antepusemos a isso que a EPTC tenta fazer hoje.

Agora, é lamentável o aumento dos assassinatos em Porto Alegre. Isso nós sabíamos, nós já falamos aqui, aconteceu, inclusive, com a minha neta e com a minha nora, que só não morreram porque o tiro não as atingiu, senão não seriam 515 vítimas, seriam 517, porque Porto Alegre continua sem ter o brigadiano na rua, a Cidade está totalmente deserta de segurança. Eu sei que isso não é o primordial; culpados não são os agentes de segurança, não! Culpada é a política de Segurança neste País. E aí eu coloco que na rua é o contrário do que consta dessa pesquisa fantástica que estão revelando hoje. Mas o que acontece? O Governo Federal só arrecada, e os Prefeitos e os Governadores têm que executar as obras, têm que tomar as providências com 20% da arrecadação de todo o imposto nacional. Se fosse o inverso, com certeza, nós teríamos uma melhor qualidade de vida, teríamos menos homicídios, teríamos mais segurança nas nossas cidades. Este é o apelo que eu faço ao Prefeito Fogaça, à EPTC: vamos cumprir a Lei, vamos evitar atropelamentos, vamos salvar vidas, e, conseqüentemente, vamos gastar menos com os atropelados, pois se gastam 50 mil reais com cada atropelado. Com os 134 a soma vai a mais de seis milhões de reais. Mas as cinco vidas, essas não têm preço. Muito obrigado pelo tempo a mais, nobre Presidenta, e pela atenção dos nobres colegas.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadoras e Vereadores, eu gostaria de saber que tipo de sentimento tem o cidadão, que tipo de gozo tem o cara que faz um povo ficar subjugado a ele, às suas decisões, durante 49 anos. O que sente um cidadão no exercício desse mandato de imposição, que prende, que proíbe, que não conhece a palavra diálogo - é, diálogo! O camarada Fidel Castro nunca foi afeito a isso! Nenhum tipo de ditadura deu certo, e eu fico encafifado, às vezes, é com a contradição de alguns: eram contra a repressão militar, mas são favoráveis à repressão civil do Comandante Fidel Castro. A liberdade dos povos sempre foi o sonho da humanidade, e, graças a Deus, nesse quesito o Brasil vai bem, mas o mesmo não podemos falar dos irmãos cubanos, um povo que foi subjugado durante 49 anos. Que tipo de satisfação tem o ser humano, autor dessa façanha? Pois é, a gente experimenta na vida quase todos os tipos de satisfação interior, e essa, a do Sr. Fidel Castro e de outros menos votados, eu ainda não consegui entender e sentir. Por isso, quando o Comandante Fidel Castro pede a sua aposentadoria da arrogância e dos atos de ditador, temos um momento para refletir profundamente sobre a liberdade dos povos. Eu, particularmente, Luiz Braz, não sei como me sentiria se fosse governado por um ditador, se a mim tudo fosse proibido e que as minhas posições contrárias ao Sr. Comandante, ao chefe, não sei mais lá o que, não pudessem ser expostas e discutidas.

Se o sonho da humanidade é a liberdade, o Sr. Fidel Castro não colaborou em absolutamente nada com isso, no meu canto de saudade. Não entendo, às vezes, a idolatria pela qual se criam mitos em torno de contradições. O Sr. Fidel Castro já vai tarde, e deveria ter levado junto seu irmão. Sabemos quão é possível um grau de parentesco direto ser absolutamente igual, e, nas repercussões pelo mundo na aposentadoria do Comandante, o nosso Presidente Lula fala por ele e pelos brasileiros - diz ele. Acho que não por todos, pelo menos por mim não. O Lula pode falar por ele e seus camaradas, não por mim.

Fidel - Lula - não construiu a sua vida de ditador ajudando a humanidade e nem o seu povo para ser líder dele; não mesmo! Fidel Castro impôs suas idéias com perseguição aos que o contrariavam: prisão e morte para alguns. Nenhum povo, ninguém foge de casa quando é tratado com respeito e dignidade. E, quando uma figura asquerosa e maléfica como a do José Dirceu fala da sua gratidão por Fidel Castro, reafirmo cada vez mais o que penso a respeito desse cara que um dia, ao lado de Lula, teve nas mãos o comando do meu País. Que bom que o Lula safou-se dele. Ou não! “Diga-me com quem andas e te digo quem és!” Os companheiros de Lula não me dizem nada; aliás, me dizem muita coisa em termos de formação de uma quadrilha, visando à perpetuação no Poder. Tudo muito parecido com o jeito de governar desses ditadores de meia-tigela, que felizmente estão desaparecendo com o tempo.

Meu respeito aos cubanos, que não mereciam um líder como esse. País, povo, é uma coisa; governo, é outra bem diferente. Fidel Castro, o arrogante e presunçoso Comandante, já vai tarde!

O Prefeito José Fogaça entregou hoje, às 10h30min, à comunidade da Vila Pinto, a Escola de Educação Infantil Vovó Belinha. Com essa iniciativa, mais de cem crianças de seis anos serão beneficiadas. A solenidade aconteceu na Rua Joaquim Porto, Vila Nova, nº 143, Vila Pinto. Fogaça também faz! Boa-tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, ainda na madrugada de ontem eu ouvia a repetidora dos terroristas internacionais, chamada Rede Globo, falando sobre a questão da aposentadoria do camarada Fidel Castro, e falando de uma forma depreciativa. Falando de uma forma que nós sabemos que esta ditadura que nós vivemos neste País, através da pior intervenção, é aquela que nós não conseguimos tocar, é aquela que nós não conseguimos mudar em absolutamente nada, é aquela que entra todos os dias nos nossos lares e que faz a cabeça das pessoas. Coloca o café da Xuxa e da Ana Maria Braga em cima da fome e da miséria do povo trabalhador, coloca em toda América Latina, no mundo inteiro, a miséria e a desgraça de uma cidadania, entre aspas, perpassada e assegurada pela indústria bélica e do narcotráfico. Isso é a liberdade da grande América! Quando nós falamos que esses monstros que financiaram os ditadores deste País e de toda a América Latina, que mataram milhões nos cárceres, financiando, Ver. Ervino Besson, e também ensinando a torturar, inclusive a envenenar, como foi o caso do Jango, que foi assassinado por essas mesmas forças; como foi o caso de Getúlio, que foi levado ao suicídio. Esses são os anjos do universo e que fazem a cabeça de pessoas que acham que falam por si, como se elas não sofressem influências, e como se elas, também, não recebessem essas influências, inclusive nesta Casa.

A ditadura que nos matou é a resistência que Cuba enfrentou contra os torturados do mundo, contra aqueles que fizeram de Cuba e do mundo um grande cassino, porque assim que era, Vereador. Agora, quando nós concebemos em um objeto, em uma filosofia a questão do comunismo e o socialismo, onde os grandes reis da comunicação, os intelectuais, seguidores dessa ideologia diziam que os comunistas eram aqueles que queriam comer as criancinhas, que os comunistas eram o grande problema da humanidade. Nós temos várias experiências no mundo, apesar de toda a sua juventude, algumas que deram certo e outras não. Fica para nós o exemplo de Cuba, onde 63% dos cientistas são mulheres; onde 61% dos médicos são mulheres; onde 91% dos professores são mulheres. Fica o exemplo de uma democracia interna jamais vista em qualquer lugar do mundo.

Quanto a Fidel, eu tenho a dizer que, em muitos momentos, em algumas questões, eu também discordei dele. Mas fica no mundo o maior estadista que também trouxe para a humanidade exemplos jamais colocados em prática. Infelizmente, Jango não conseguiu implementar a Reforma Agrária, quando discutia com Fidel e com Che Guevara. Infelizmente, Lula ainda não conseguiu fazer isso. Mas nós temos alguns ícones na humanidade: como Chávez, como na Bolívia e como tantos outros exemplos que nós estamos fazendo aqui, como o nosso índio Evo Morales - o nosso índio Evo Morales da nossa querida América Latina.

Para terminar, meu caro Presidente, se as pessoas não querem ouvir alguns exemplos de alguns seguidores e o que elogiaram no Brasil, quero falar aqui o que disse Niemeyer em relação a seu companheiro e a seu camarada na citação que havia sido incluída, inicialmente, em mensagem que o Líder cubano distribuiu em 17 de dezembro, em que adiantava que seu dever elementar não era se perpetuar nos cargos. “Ele foi generoso em me citar”, comentou Niemeyer. “Concordo com a frase: o ser humano é tão insignificante, é preciso ser coerente até o final da vida”. O triste é a falta de coerência. O triste é quando nós não temos claro quem somos e o que fizemos. Fidel sabia! Fidel fez. E nós, no Brasil, Vereador que me antecedeu aqui, estamos construindo esta saída. Se não for com Lula, com certeza, a construção que estamos fazendo aqui, é para chegarmos lá. Mas ainda bem que não temos aqui o bloqueio dos assassinos e terroristas do mundo, que são os Estados Unidos. Um bloqueio terrorista, um bloqueio ditatorial, e nós estamos, Vereador, encabeçando uma saída para a América Latina e para o mundo. Por isso, meu camarada Fidel Castro, digo hoje com muita tranqüilidade e carinho: Viva Fidel! Viva o Socialismo! E viva a Liberdade dos Povos! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito Tempo Especial para um pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Concedido a Vossa Excelência.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar as porto-alegrenses e os porto-alegrenses que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje e dizer que a solicitação deste Tempo Especial tem para mim um significado muito grande. Como as Sr^as Vereadoras e os Srs. Vereadores já têm conhecimento, recebi do Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, a incumbência, a missão de ocupar, a partir do dia de amanhã, a Secretaria de Coordenação Política e Governança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Faço, portanto, neste momento, o meu pronunciamento, comunicando que estou solicitando Licença para Ocupação de Cargo Público.

Queria, neste momento, fazer alguns agradecimentos que, para mim, são muito importantes: queria, primeiro, agradecer às mulheres e aos homens de Porto Alegre pela confiança que depositaram em minha atividade política, elegendo-me quatro vezes, para quatro mandatos consecutivos como sua representante neste Parlamento. Queria principalmente agradecer àqueles e àquelas que 16 anos atrás, quando eu ainda não era uma pessoa com um trabalho com a visibilidade que tenho, acreditaram que era possível a minha caminhada até esta Casa. Chegando aqui, pude desenvolver um aprendizado extremamente importante do ponto de vista pessoal, e contribuir politicamente para o Município de Porto Alegre, para a história e a luta das mulheres e dos homens do nosso Município.

Então, quero agradecer aos meus colegas da Mesa Diretora da Casa; hoje ocupo a situação de Vice-Presidenta da Casa.

Estou também, neste momento, comunicando que estou encaminhando a minha licença que propicia a vacância deste cargo, o que já foi articulado pelo Ver. Garcia, hoje o nosso Líder de Governo, com o conjunto das Bancadas da oposição e da situação, com a indicação do Ver. Claudio Sebenelo, que ocupará, com o voto dos Vereadores, no dia de amanhã, esse lugar.

Quero fazer, neste momento, um agradecimento muito especial ao meu colega de Bancada, o Ver. Elias Vidal, que teve uma postura extremamente flexível, honesta, sincera, que permitiu a construção dessa realocação de representações.

Queria agradecer a todas e todos os Vereadores desta Casa, não apenas àqueles e àquelas com quem compartilho este mandato, mas a todas e todos que, nestes 15 anos compartilharam comigo as nossas atividades.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia Maranhão, para todos nós que fazemos parte do Governo, e para nós que fazemos parte desta Casa, com toda certeza, foi muito bom ter convivido com Vossa Excelência. V. Exª foi uma excelente Líder que soube transmitir aqui os desejos, a vontade do Governo; soube muito bem negociar todas as vezes em que foi necessário, e queremos dizer que, para nós, será uma satisfação poder comparecer no seu ato de posse amanhã, lá na Prefeitura Municipal. Até eu pediria que, se V. Exª pudesse, mudasse esse horário das 15 horas, porque é um horário em que estamos aqui em Sessão, e vai ser difícil, para nós, sair daqui para ir até lá. Então, seria muito bom, porque tenho certeza de que os Vereadores desta Casa vão querer estar presentes naquele momento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, queremos parabenizá-la e dizer, primeiramente, da alegria de conviver com V. Exª nesses 12 anos. E, quando V. Exª falava sobre quando entrou aqui nesta Casa e sobre a questão da visibilidade, lembro que, no meu primeiro mandato, ainda ocupando o outro plenário, tive a oportunidade e o aprendizado de sentar com V. Exª, durante quatro anos, em convívio, porque eu era um Vereador que estava entrando, não conhecia nada da Casa. Então, quero também fazer este registro.

Desejamos sucesso, sabemos da sua competência. Quero dizer do aprendizado também que tivemos com a sua Liderança no Governo, e, agora, recebemos essa missão. Então, na realidade, Verª Clênia, sucesso nesse seu novo empreendimento junto ao Governo do Município.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Garcia.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Peço que a Verª Clênia Maranhão tenha paciência, porque a fila vai ser longa, por vários motivos, mas, em primeiro lugar, é a satisfação e a emoção de registrar, perante nossos colegas, publicamente, a sua reconhecida bravura e dignidade, aliada a uma grande capacidade de articulação. Apenas para que o nosso público entenda: todas as mensagens do Poder Executivo foram aprovadas, quase que inteiramente graças à habilidade de V. Exª.

Então, esta Casa fica, muitas vezes, com tristeza pela sua saída, mas é também um momento de euforia por ter tido o privilégio de conviver com uma figura humana maravilhosa que V. Exª é, mas, principalmente, pelo exemplo que é, porque o que estamos precisando exatamente na política é disso; o político tem que ser um exemplo, e V. Exª foi esse exemplo.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Minha cara Verª Clênia, diz a história que choques de idéias acontecem com pessoas de grandeza, pessoas que têm grande conhecimento, e isso V. Exª demonstrou.

Tenho certeza de que V. Exª ocupará um cargo de grande importância para a cidade de Porto Alegre, e dará continuidade ao grande trabalho que tem feito, até hoje, o nosso querido Busatto. Portanto, fica aqui o nosso abraço, fica aqui a nossa torcida, e tenho certeza de que conhecimento e grandeza não faltarão a V. Exª Um fraterno abraço.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero parabenizá-la por todo o serviço prestado durante esses anos, nesta Câmara, e desejar sucesso nessa nova empreitada.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Ver. Nilo Santos. Muito obrigada.

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Srª Verª Clênia Maranhão, em nome da Bancada do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores, nós queremos lhe dizer, embora todas as nossas divergências ideológicas - V. Exª defende muito bem as suas, e nós pretendemos defender as nossas idéias -, que reconhecemos na sua figura uma pessoa que ajudou a desbravar o mundo político para as mulheres na nossa Cidade, junto com outras companheiras, em um momento que era muito mais difícil do que hoje as mulheres atuarem no Parlamento. Reconhecemos a sua dignidade, a sua firmeza, defendendo os seus pontos de vista. E, com certeza, esses quatro mandatos honram a mulher e todas as pessoas, todos os cidadãos e cidadãs no Parlamento do Rio Grande do Sul. Parabéns, nós lhe desejamos sucesso em sua nova empreitada.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, eu gostaria de me somar, de uma maneira muito forte, às manifestações anteriores, gostaria de agradecer pela sua parceria, pela sua convivência, pela sua competência e lhe desejar muito sucesso que, com certeza, não é só o seu sucesso, é o sucesso da nossa Porto Alegre.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Dr. Raul.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, eu quero, em nome da Bancada do PCdoB, mas também muito pessoalmente, lhe agradecer os ensinamentos que nós tivemos nesta Casa, especialmente com relação às questões de política de gênero e em relação aos direitos humanos. É raro. Às vezes, a gente diz que há várias mulheres, e quase todas nós fechamos na mesma caminhada, independente de onde nós estamos. Eu sou testemunha e falo com muito carinho e muita lealdade da sua sinceridade em tudo aquilo que protagonizou nesta Casa, no sentido dessa troca de sinergia do aprender. Então, é muito pertinho, mas é que aqui a gente convive muito mais do que em nossa própria casa, então não há como nós não sentirmos um aperto no coração. Nós a perdemos aqui, mas ganhamos lá no Paço Municipal com relações àquelas pessoas que irão lhe procurar, dar seguimento aos trabalhos e às relações que nós tínhamos antes com o Cézar, e que, agora, vamos ter contigo. Obrigada.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, a gente vai continuar por aí se encontrando. Eu só quero dizer que é bom fazer política com V. Exª, com o seu marido, o “foguetinho” do Cézar Busatto. A gente vai sentir saudade, mas vamos continuar torcendo e interligando as nossas idéias. Obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Haroldo de Souza.

Então, Sr. Presidente, agradecendo... Ver. João Antonio Dib.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Clênia Maranhão, em nome da Bancada do Partido Progressista, quero lhe desejar todo o sucesso na sua nova caminhada.

E, como Vereador mais antigo nesta Casa, e que passou por tantas funções do Executivo, quero lembrar a V. Exª a lição do mestre e guru indiano que disse para aquele homem cheio de problemas: “Simplifica, meu filho; simplifica!” Quanto mais simples forem as soluções, mais rápido nós teremos resolvido, e muito menos trabalho a senhora passará.

Sei que a senhora tem competência e vai fazer isso. Obrigado.

Saúde e PAZ!

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador.

E levarei, seguramente, esse ensinamento de V. Exª.

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, eu não tive o privilégio de escutar a sua fala desde o início, estava atendendo a uma família cujo filho está com problema de drogas, mas não poderia deixar de vir aqui e fazer o meu agradecimento, não só como representante de um Partido, mas pela pessoa que V. Exª representou e representa na vida deste Parlamentar, com seus ensinamentos, seu conhecimento, sua liderança, sua sensibilidade em defender com tanto ardor as causas dos necessitados.

E, também, a experiência política acumulada ao longo desses mandatos todos que a Vereadora foi conquistando, sendo um orgulho e uma honra muito grande para todos nós, Vereadores, partilharmos dessa experiência.

Eu, particularmente, agradeço a V. Exª e desejo sucesso na sua nova etapa de trabalho, e nós ficaremos, aqui, torcendo pela sua vitória, e nos colocando à disposição. O nosso muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador.

Eu estava agradecendo a todas as Sr^as e Srs. Vereadores, ao conjunto dos Vereadores da Oposição, com os quais dialogamos, divergimos e construímos o aprimoramento de várias legislações para a nossa Cidade.

Queria saudar, de forma especial, todos os Líderes de Bancadas, com os quais trabalhamos muito, meus dois vice-líderes nos três últimos anos, a Verª Mônica, hoje Secretária, o Ver. Mario Fraga; mas queria fazer uma saudação muito especial, um agradecimento muito especial, aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Esta Casa é um lugar onde pude, Sr. Presidente, reafirmar o conceito que tenho em relação à questão pública e aos seus servidores.

Eu queria, então, agradecer por todo o apoio, a infra-estrutura que nos foram dados pelos técnicos, pelos profissionais desta Casa, pelos seus Diretores, pelas suas Diretoras, pelos Assessores das Comissões Técnicas, enfim, por todas as pessoas que acompanham as nossas atividades do plenário, quer sejam os nossos Assessores Parlamentares, os Seguranças desta Casa, as pessoas dos serviços gerais, do café, que mesmo com tão pouca tecnologia, nos serviam, nos atendiam. Enfim, eu acho que esta Casa é um lugar onde, desde a entrada, do porteiro, até o último andar, encontramos pessoas com duas características fundamentais para estarem na área pública: competência e dedicação à causa pública.

Enfim, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras, eu queria agradecer ao conjunto do Parlamento desta Casa, dizendo que há 15 anos, embalada pelo sonho de representar as expectativas e esperanças das mulheres e dos homens do nosso Município, ocupei, pela primeira vez, uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre. Iniciava uma nova fase do meu trabalho político, em continuidade ao que antes já desenvolvia em nossa sociedade, desde os longos e difíceis anos do autoritarismo e prossegui nestes tempos de democracia no nosso País. Em cada dia, e em todos os dias dos meus quatro mandatos consecutivos como Vereadora de Porto Alegre, procurei ser fiel à minha história e representar a todas e a todos que depositaram em meus mandatos suas demandas, expectativas e esperanças.

Tenho para com Porto Alegre e para com todos que me acompanharam nesta inesquecível etapa da minha vida, uma dívida impagável, uma gratidão incomensurável, uma antecipada saudade.

Procurei imprimir ao Parlamento, através dos meus mandatos, ações voltadas às demandas cotidianas das pessoas que vivem em nossas comunidades, aos projetos de desenvolvimento de Porto Alegre e à construção de compromissos do Parlamento local com os direitos humanitários, os sonhos de futuro e com um mundo de igualdade, de aceitação, de justiça e de paz.

Estou me licenciando do meu mandato na Câmara de Vereadores, neste momento, e reafirmo, nesta oportunidade, meus compromissos com a minha querida Porto Alegre, contando com as parcerias que sempre mantivemos. Por convite do Prefeito José Fogaça - como já falei -, estarei à frente da Secretaria de Coordenação Política e Governança Local da nossa Prefeitura; sigo no mesmo caminho, apenas em um outro espaço institucional. Digo a vocês que estou muito feliz, instigada por um novo desafio, porém essa alegria está mesclada de uma nostalgia não muito clara, uma saudade não compreendida, algo que lembra o sentimento expresso no poema do nosso querido Poeta Mário Quintana que fala da nossa Cidade; dizia o grande Poeta: “Sinto uma dor infinita/ das ruas de Porto Alegre/ onde jamais passarei”. Obrigada Porto Alegre, uma gratidão eterna. (Palmas.)

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia Maranhão, não poderia deixar - vim correndo, estava atendendo no gabinete - de vir parabenizar e dizer da alegria que eu tive de aprender o pouco que eu sei de ser Vereador com V. Exª na Liderança da Bancada do Governo. Desejo-lhe sucesso. Sucesso contínuo. Sucesso. Muito obrigado. Parabéns.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srª Vereadora, quero me somar a todas as manifestações das Lideranças, desejando a V. Exª muito sucesso nessa nova missão, porque tem sido uma guerreira nas lutas da humanidade, e muito especialmente nas lutas da Cidade de Porto Alegre. Portanto, sucesso! Esteja certa de que sempre terá nesta Casa uma pronta abertura para os bons debates da Cidade. Sucesso e parabéns.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada a todas as Vereadoras e Vereadores. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3740/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-02-08.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23-02-08 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, com Veto Total, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município de Porto Alegre. (Pausa.) A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Nós estamos aqui com um Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo, de minha autoria, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município de Porto Alegre. Este Projeto é embasado em quê? No alto índice de acidentes de trânsito pela ultrapassagem, quando já está mudando o sinal. Todos os Municípios que implantaram, Ver. Haroldo de Souza, o temporizador, que é aquele aparelhinho que marca 20 segundos, 19 segundos, 18 segundos, quantos segundos faltam para mudar o sinal, que é extremamente barato e foi aprovado por esta Casa pela maioria absoluta... Este Projeto foi vetado pelo Prefeito. Agora, o que nos deixa mais indignados, Ver. Sebastião Melo, é que o nosso Partido faz parte da base de Governo! Ver. Guilherme, nós não fomos chamados para que nos dissessem: “Esta insignificância, que vai reverter para a saúde, para a vida das pessoas; nós não vamos colocar”. Mas, pelo menos, que avisassem. Não, nós fomos surpreendidos por um Veto Total.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, Verª Neuza. Seria bom que a senhora pudesse expor as razões por que o Executivo está vetando, uma vez que esta tem sido uma iniciativa de várias cidades gaúchas, da Região Metropolitana, e de Santa Catarina. É uma iniciativa, como a nobre Vereadora expôs, muito bem-vinda para prevenir acidentes de trânsito. Gostaria de ouvir o que o Governo está alegando.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu nem estou aqui no momento com o Processo - eu não sei se poderiam me alcançar. Eu já estou acostumada, eu já tive o veto do nosso Projeto de distribuição dos medicamentos em casa. O Executivo se comprometeu, Ver. Luiz Braz, de mandar o Projeto; mandou o Projeto. Eu fiz Emenda, deixei tal qual o nosso Projeto. A Governadora passou o ano de 2006 dizendo, no seu programa eleitoral, que ia implantar no Rio Grande do Sul a distribuição do medicamento em casa. Nós aprovamos, em 2005, e até hoje não está em execução. O que nós podemos esperar, meu Deus do céu?! E outra, nós temos uma auditora da Secretaria da Fazenda do Estado, que é autora de um livro - Ralos do Dinheiro Público -, e um dos ralos que ela aponta são os medicamentos. Neste caso aqui, o alto índice de acidentes faz com que se tenha necessidade, as pessoas estão vindo com pressa, o sinal está aberto, têm necessidade de saber se há tempo de passar ou não. Agora, é algo tão simples que me disseram que não passa de trinta e oito reais por sinaleira. Ora, depois quando vemos os acidentes, principalmente com motocicletas que ultrapassam o sinal, nós não estamos entendendo que rumo tomaremos. Não tive Líder de Governo; não tive Secretário de Gestão, Secretário daqui e dali, porque há muita gente para mexer nessa panela, para avisar, pelo menos: “Olha, vamos vetar”. Mas vetar, por quê? Porque não nos interessa a vida das pessoas, não nos interessa um temporizador; o que interessa são outras coisas, porque, lamentavelmente, nós estamos vivendo um momento em que a política é virtual, só querem televisão, brilhatura para rádio e televisão. Agora, o que é sério, o que se faz aqui no dia-a-dia para atender o cidadão, o cidadão que está nas ruas, nós não temos. Agora, como diz o Tribunal Regional Eleitoral: estou de olho neles. E eu estou de olho neles!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Presidente, Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, Verª Neuza Canabarro, fala aqui um Vereador que é um admirador seu desde a época em que V. Exª mostrava a sua capacidade, a sua competência como Secretária de Educação, tanto do Município como do Estado. Fala também um admirador desse sistema de semáforos com contagem de tempo regressiva, porque nos cruzamentos de algumas cidades - principalmente em Santa Catarina, onde eu vejo muito esses semáforos - eles facilitam a vida de quem está dirigindo automóvel. Isto porque nas travessias nós podemos saber exatamente o tempo necessário para atravessar um determinado cruzamento.

Com toda a certeza, eu tenho muita simpatia pela idéia e pela autora da idéia, que eu julgo ser uma das pessoas mais inteligentes deste Plenário. Se V. Exª, numa simples tratativa com o Executivo, tivesse recebido um OK, e, sem a necessidade de apresentação do Projeto, o Município tivesse adotado essa sistemática, eu acredito que o Município estaria ganhando. Só que hoje nós estamos tratando de legislação. E como nós estamos tratando de legislação, eu tenho que me adequar àquilo que nós podemos ou não fazer como Legisladores Municipais.

Estava vendo uma das razões do Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Ele elenca o art. 22 da Constituição, que tem aquelas competências privativas da União para legislar. E realmente uma das competências privativas da União para legislar é sobre trânsito e transporte. É do art. 22 - não me lembro agora o inciso -, em um dos incisos do art. 22, e sendo assim, de forma legislativa, eu realmente não vejo um meio de obrigarmos o Executivo a adotar esta sistemática, que acho que seria muito boa para a nossa Cidade. Eu não vejo como podemos legislar, a não ser que houvesse realmente este entendimento - e V. Exª disse que tentou fazer o entendimento com o Executivo -, e eu acredito que não precisaria nem mesmo termos aqui uma legislação que o obrigasse. Ele poderia realmente assumir, dentro da política de trânsito do nosso Município, que os novos semáforos fossem estes de contagem regressiva, porque eu acho que seria realmente um avanço para a nossa Cidade. Mas aqui, Verª Neuza - e eu tenho V. Exª como amiga -, estamos tratando de um Veto para um Projeto de Lei que trata de uma matéria em que acredito que, quando fala da impossibilidade de legislar, tem razão o órgão Executivo quando opõe o veto.

Acho que V. Exª, quando quer melhorar as travessias que temos em nossa Cidade e fazer com que nos cruzamentos tenhamos maior segurança, tem razão quando tenta, de alguma forma, alertar a Municipalidade que existe uma maneira melhor de “semaforizar” o tráfego em nossa Cidade. Mas neste Veto oposto pelo Sr. Prefeito com o argumento elencado, que é exatamente da competência privativa, que está lá no art. 22 da Constituição, eu realmente fico impossibilitado de acompanhar V. Exª em seu pensamento correto, que é o de tentar melhorar Porto Alegre com relação aos sinais. Legislativamente, eu fico realmente sem a possibilidade de derrubar o Veto e vou-me posicionar exatamente de acordo com o que tecnicamente tenho que fazer, que é aceitar o Veto da forma como ele foi oposto, minha querida amiga, Verª Neuza Canabarro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, antes de passar a palavra ao próximo orador, quero ratificar dois convites: amanhã, às 9 horas haverá um debate com a presença da direção da PROCEMPA e os técnicos que atendem a esta Casa, muito dos senhores Vereadores têm interesse nesta matéria. Então, ratifico o convite, às 9 horas, reunião com a PROCEMPA, no Plenário Ana Terra, para discutir a Tecnologia da Informação e a relação com a PROCEMPA. E, às 10 horas, tem uma Audiência com a Defensora Pública Geral, para tratar sobre Regularização Fundiária, lá na Defensoria. Gostaríamos de contar com a presença dos Vereadores que tiverem interesse em participar.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos acompanhando pelo Canal 16; o Projeto ora apresentado pela Verª Neuza Canabarro vem dialogar com o mais de 18% dos cidadãos e cidadãs que têm algum problema de deficiência no nosso País, mais precisamente, em Porto Alegre. O Projeto da Verª Neuza Canabarro vem dialogar com aquela Comissão constituída nesta Casa há mais de três anos, que inclusive deu indicativo de criar o Conselho Municipal dos PCDs. Pois foi naquela época do debate, com a nobre Vereadora como Relatora, e este Vereador como Presidente, que surgiu a iniciativa e a sugestão de fazer com que o Governo Municipal pudesse cumprir com as leis federais e que destinasse recursos inclusive à Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social que, por sua vez, não tinha sequer algum ponto de contrapartida ou de orçamento destinado a essa Secretaria.

Se nós observarmos que grande parte desses projetos, que seriam constitucionais sim, porque a Lei federal o determina, como determina, por exemplo, que as empresas que têm mais de mil funcionários devam direcionar 5% das vagas às pessoas com deficiência, que, por sua vez, não cumprem e o que nem sempre é fiscalizado; e que a Delegacia Regional do Trabalho, a DRT, está tentando fazer, mas que, por parte do pessoal, segundo eles, ainda não é possível fiscalizar todas as empresas.

Aqui na cidade de Porto Alegre só tem dois semáforos com temporizador, e nós temos mais de 180 mil pessoas com algum problema de deficiência. Vamos dizer que dessas 180 mil pessoas, 1%, ou nem isso, sejam pessoas com deficiência visual. Portanto, não há como eles atravessarem uma rua, Ver. Carlos Todeschini, se não há alguém que venha a se solidarizar, ajudá-los a atravessarem a rua, se não houver uma sinaleira com temporizador.

Portanto, sobre a demonstração do Prefeito Municipal - poderia ser qualquer Perfeito - eu seria contra, porque não há nenhuma demonstração clara e precisa, inclusive, nem a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social foi consultada para fazer com que este Projeto pudesse vingar. Então não é justo que nós, enquanto Vereadores, adotemos comissões para discutir políticas de inclusão social e, logo ali adiante, Vereadora Neuza Canabarro, aquele que rege a política do Município vá contra aquilo que propomos enquanto Legislativo, ou seja, não institui políticas de inclusão social, como é o caso específico das sinaleiras ou dos temporizadores. No mínimo 10% desses locais deveriam ser sinalizados por temporizador. Nós temos duas sinaleiras com temporizador em Porto Alegre para uma população de um milhão e 400 mil pessoas! Realmente, é difícil acreditar que existe sinalização que venha ao encontro de pessoas com mais necessidades.

É por isso que tenho certeza de que nossa Bancada irá acompanhar, conforme a nossa Líder, Verª Margarete Moraes, sinalizou há pouco, pois não há como aceitar o veto do Prefeito, porque temos que ter o mesmo discurso de quando aprovamos o Projeto e de quando queremos implementar as políticas para as quais tanto lutamos, pois queremos defender a inclusão social de todos os cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Verª Neuza Canabarro, as coisas estão cada dia mais difíceis, porque a maioria dos agentes, dos gestores municipais desta Administração tem uma incapacidade profunda, um defeito de origem, está no seu DNA, de sempre estar de costas para a Câmara Municipal, de não dialogar com os Vereadores, da auto-suficiência, da prepotência; para falar com um Secretário é um deus-nos-acuda, só de última hora mandam alguém para uma região, para tratar de algum tema; tomam-se decisões, Verª Maria Celeste, que não têm base real, que não têm diálogo. As comunidades estão apavoradas, porque, se o Governo não dialoga com um Vereador da sua base acerca de um veto, imagine o que esse mesmo Governo faz com o conjunto da população.

Eu não entendo por que Porto Alegre tem um problema com a modernidade, uma negativa profunda em se modernizar, em caminhar para frente, em atender àquilo que é básico para as pessoas. Nós já temos cidades do interior do Estado que têm esse tipo de sinaleira. Porto Alegre está ficando para trás; Porto Alegre deveria ser a vanguarda, o tambor do Rio Grande, ressoando por todos os cantos com aquilo que há de melhor, de mais avançado, de mais moderno, de benefícios ao conjunto da população. Hoje nós temos uma Cidade com acidentes, com meio-fio não pintado, com faixas de segurança apagadas e com sinaleiras do tempo do “ariri”. Não tem cabimento, não tem cabimento!

Por isso eu quero dizer à Verª Neuza Canabarro que nós não aceitamos o Veto Total. Nós queremos discutir, inclusive, a questão de circulação, transporte e mobilidade urbana no Plano Diretor, porque a pobreza do Plano Diretor no tema de circulação é algo impressionante! Eu imagino, há alguns anos, quando o Ver. João Dib se formou na faculdade de Engenharia - nós não tínhamos os modernos instrumentos da comunicação, da computação e, principalmente, da computação gráfica - o quanto era difícil lidar com trena, com metro, com nível, com circunferências, com compasso, e agora, Ver. Todeschini, temos modernidade, temos a microeletrônica, temos o instrumental da informática, sofisticados softwares, e nós não conseguimos sincronizar sinaleiras. Nós temos sinaleiras do “tempo do onça” e nós estamos teimando em ficar com o atraso. Eu não ficarei com atraso, eu fico com a modernidade, eu fico com o Projeto da Verª Neuza Canabarro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Sebastião Melo, Vereadoras, Vereadores e os que acompanham esta Sessão, quero dizer também, Verª Neuza, que creio que o Prefeito não deve ter lido quando assinou o Veto. Aliás, este Governo, quando vai escrever, é um desastre! Logo mais vamos discutir, de novo, a questão do Projeto Integrado Socioambiental, que vem pela décima, décima quinta vez para cá, porque vem sempre errado! Há pouco tempo um Veto foi derrubado em acordo, porque as razões eram completamente estapafúrdias, um veto que reorganizava o Conselho Deliberativo do DMAE. Lendo o que está escrito, Verª Margarete, também não há razões legais e constitucionais que sustentem o Veto, muito menos orçamentárias e de infração - as competências e as autoridades dadas pelo art. 94 da Lei Orgânica -, porque a Verª Neuza, quando diz que devem existir no Município de Porto Alegre sinaleiras com temporizador, está criando uma regra geral para a Cidade, uma regra de aplicação de uma tecnologia que vem ao encontro deste momento e do futuro, inclusive ela tem toda a legislação anexada ao Processo, porque quando as últimas leis foram feitas, não existiam sinaleiras com temporizador, existiam os três tempos. Quando o Dr. Bertotto regrou e legislou sobre a matéria, era em outro tempo. E, portanto, caem também os argumentos de que o Município não tem competência para legislar sobre essa matéria, porque, Verª Neuza, essa matéria é assunto de interesse local - art. 30 da Constituição Federal, incisos V e VI. Portanto, exagera, afronta e, de novo, age de modo autoritário. Eu acho que o Prefeito, sinceramente, não deve ter lido esse Veto que foi assinado, porque as razões apresentadas por escrito não se sustentam! Pode, sim, a Ver. Neuza, propor uma iniciativa desse tipo, porque ela diz que há uma regra geral em Porto Alegre no sentido de que os semáforos devem ter temporizador regressivo. Isso já existe em Cachoeirinha, em Jaguaruna, Adeli, existe em qualquer cidadezinha do Brasil, e nós estamos aqui com a perpetuação do atraso e da arrogância, porque aqueles que disseram em campanha que iriam valorizar esta Casa, a Câmara de Vereadores, não o fazem, só o fazem quando é do interesse de seus projetos, não é, Verª Neuza? Estão vetando uma matéria que pode ajudar a Cidade a prevenir a violência, especialmente a violência no trânsito, que mata, mutila e é uma preocupação constante nas nossas cidades.

E mais, quando nós derrubamos um Veto do Prefeito aqui, no ano passado, por consenso, sobre a questão do DMAE, o Prefeito depois não sancionou a Lei. A matéria teve que vir a esta Casa para que a Verª Maria Celeste, como Presidente, fizesse a promulgação da Lei. Mas, pasme, Verª Maria Celeste, agora a Lei não está sendo cumprida! Estou em tratativas com o Governo, e, caso não seja dada a posse para os Conselheiros do Conselho Deliberativo do DMAE, instituído, vou recorrer à Justiça na próxima semana, porque está sendo descumprida a Lei. Não cabe ao Município abusar da forma como está abusando. Portanto, estamos aqui para exigir o respeito aos Vereadores, exigir o respeito a esta Casa, e fazer com que aqueles que estão aqui, contribuindo para a melhoria da Cidade, tenham respeitada a sua vontade e a vontade coletiva, porque as Leis aqui aprovadas não são mais de um ou de outro Vereador, são do conjunto da Câmara e para o conjunto da Cidade.

Concluindo, votaremos unidos na Bancada, Ver. Adeli Sell, conforme anunciado, pela derrubada do Veto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu era Secretário do Governo, quando um Juiz de Direito, aposentado, exercendo o seu direito de advogar, trouxe à minha presença um servidor com problema. Ouvi-o com a atenção que ele merecia, como mereceria qualquer outro cidadão, o que é evidente, e disse a ele: “Está resolvido”. E ele me pediu que eu escrevesse isso. Eu disse: “Sr. Juiz, eu não posso escrever ‘está resolvido’, eu vou ter que justificar uma série de coisas, e depois, quando eu for interpretar, eu posso me equivocar e já não está mais resolvido. O senhor quer a minha palavra ou a minha assinatura?” Ele disse: “A sua palavra”. Eu disse então: “Está resolvido”.

E à nossa futura Secretária de Coordenação Política e Governança eu dei um Conselho: “Simplifica, minha filha; simplifica”. As razões do Veto dizem que o Projeto de Lei que ora é objeto de veto total padece de vício de inconstitucionalidade e inorganicidade, pois afronta a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, bem como normas da legislação federal, precisamente a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e transporte, conforme prevê o art. 22 da Carta Maior. O presente Projeto, diz adiante, “visa legislar na área de transporte público, tendo por finalidade específica adequar os semáforos existentes, incluindo temporizador de contagem regressiva, a fim de proporcionar tanto ao pedestre, quanto ao motorista, saber o tempo disponível para efetuar os cruzamentos”. É claro que é de competência privativa da União legislar sobre matéria que afeta o trânsito e o transporte, conforme o disposto. Eu vejo nas justificativas que o antigo Código de Trânsito, por Resolução do Contran, aprova (Lê.): “... para fins de instalação no Território Nacional, a critério e sob responsabilidade dos respectivos órgãos de trânsito com circunscrição sobre as vias, o semáforo convencional com informação auxiliar de tempo”. O novo Código de Trânsito Brasileiro traz, no art. 80, (Lê.): “... somente é permitida a utilização de sinalização autorizada pelo Contran, e que, mediante Decisão nº 02/96, tal órgão aprovou a instalação do semáforo convencional com informação auxiliar de tempo em todo o Território Nacional”.

Por isso é que eu disse: Simplifica, meu filho; simplifica! Isso é desnecessário e é equivocado - o que é o pior de tudo. Equivocado. Ele não poderia dizer uma coisa dessas, quando o jornal de ontem diz que “a Capital terá sinaleira inteligente”. De acordo com ele, não pode ser feito isso. Não pode fazer isso. O que ele tinha que dizer é que o Projeto de Lei afronta o art. 94 da Lei Orgânica, e nada mais do que isso. É competência do Prefeito estabelecer... Tudo bem. Fora isso, eu não vejo razão para o Veto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, vou dar continuidade à fala do Ver. João Antonio Dib, que não encontrou razões para o Veto Total sob o ponto de vista da proposição de inovação tecnológica que faz a Verª Neuza Canabarro para o Município de Porto Alegre.

A Verª Neuza Canabarro está propondo ao Município que ele estude a possibilidade de incorporar, no equipamento de segurança pública de trânsito, a sinaleira que oferece visualmente uma contagem regressiva na mudança do sinal do verde até o vermelho. Nós temos identificado... e o maior veículo de imprensa do Rio Grande do Sul está fazendo uma grande campanha pela segurança no trânsito. Portanto, sendo a Verª Neuza uma legisladora, inclusive da base do Governo, no mínimo - no mínimo -, do ponto de vista deste Vereador, que é da oposição, o Governo deveria tê-la chamado para... Se for identificado que o Projeto tem um grau de inconstitucionalidade, no mínimo, deveria tê-la chamado. Para quê? Para analisar essa proposta de inovação tecnológica para que a Cidade saia ganhando, e não fazer todo um trâmite administrativo, envolvendo procuradores, advogados, envolvendo esta Câmara, envolvendo a nossa Diretoria Administrativa para tratar de um Veto. Se fosse um Veto a um Vereador da oposição, que não tem chance, mesmo nós sempre nos propondo a fazer essa construção - e sempre nos propusemos a isso -, tudo bem. Então, nós temos que discutir neste Projeto, sim, o caráter da inovação tecnológica num primeiro momento. E aí, Ver. João Antonio Dib, o seu Secretário Senna vai para a imprensa fazer todo o alarde no sentido de que agora vai criar a “onda verde” em Porto Alegre. A “onda verde” nada mais é do que as sinaleiras sincronizadas, Projeto que nós deixamos funcionando em toda a Cidade, e que a falta de gestão administrativa da SMT não fez funcionar durante este período! E o trânsito acaba sendo o que é: ficando congestionado, Verª Maria Celeste. Ocorreu o “apagão” no trânsito de Porto Alegre; o primeiro “apagão” na história do trânsito de Porto Alegre ocorreu sob a gestão do Secretario Senna, na Gestão do nosso Exmo. Prefeito José Fogaça.

Portanto, Ver. João Antonio Dib, este Projeto da Verª Neuza é uma sugestão de inovação tecnológica.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, o Secretário Senna está propondo não a “onda verde”, e sim a sinaleira inteligente, que funciona em razão do fluxo de veículos, num ou noutro sentido.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu acho que o que ele está propondo é a “onda arco-íris”, é só uma festa, porque, na realidade, não se implementa a técnica como tem que ser. Nós estamos acompanhando, esta Casa recebeu o Plano Diretor e não veio uma sugestão de inovação do sistema viário para a Cidade, Ver. João Antonio Dib. Essa é a discussão que nós temos que fazer. Portanto, venho aqui me aliar à Verª Neuza Canabarro, porque, quando surge nesta Casa a possibilidade de os legisladores fazerem sugestões ao Executivo Municipal, é estrangulado o diálogo e, ao mesmo tempo, são rejeitadas as sugestões. Bom, não podemos ter essa dinâmica, se queremos afirmar o princípio republicano.

Venho aqui, em nome da nossa Bancada, com os colegas que aqui já falaram, nos aliarmos no sentido de que essa sistemática não está correta sob o ponto de vista do trabalho do Legislativo, que quer contribuir com a qualidade de vida na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 183/05, com Veto Total.

A SRA. MARGARETE MORAES: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; neste momento de discussão do Veto ao Projeto da Verª Neuza Canabarro, que dispõe sobre a instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva no Município de Porto Alegre - mediante licitação, obviamente -, queremos discordar do Veto oposto pelo Prefeito José Fogaça, porque discordamos de todas as suas razões.

Em primeiro lugar, em relação ao mérito. É um Projeto muito singelo, Verª Neuza Canabarro, mas muito útil, porque poderá evitar acidentes, salvar vidas, a um custo muito baixo para o Município. Aliás, acho que, envolvendo vidas, não se pode pensar em custo, porque se trata de um Projeto que avisa aos motoristas quanto tempo falta para haver a mudança de cor do semáforo; orienta os motoristas. Trata-se de um Projeto republicano, um Projeto universal que atinge toda a Cidade, portanto é de interesse público, local, para todos e todas.

Quando governávamos, ouvíamos uma crítica, dizendo que nós pensávamos pequeno - não é, Ver. Adeli? -, que gostávamos apenas de pintar o meio-fio das calçadas, e agora nem isso não fazem! Não há capricho, não há cuidado com a Cidade, que é um patrimônio público, não é do Prefeito, é de toda a população de Porto Alegre, de todas as pessoas que pagam seus impostos.

Então, mais do que tudo, hoje devemos pensar no futuro da nossa Cidade, devemos apresentar outras soluções compatíveis com a nova ciência e a nova tecnologia, com as soluções advindas dos meios eletrônicos. Nós temos um Vereador que entende e se preocupa muito com os meios eletrônicos, que é o Ver. Newton Braga Rosa, e tantos outros, porque queremos sempre aprender.

Esses meios, esse avanço da ciência e da tecnologia, deve servir sempre para o bem da humanidade, é isso que temos que fazer, não é para a gente discursar ou para apenas aprendermos na academia: se a academia não está à disposição da população, não tem sentido nenhum o avanço da ciência.

Então, a Verª Neuza propõe sinaleiras inteligentes que já existem em cidades bem menores do que Porto Alegre, como Cachoeirinha, que nos dá um belo exemplo. Agora, eu acredito que, se ela propõe sinaleiras inteligentes - o que não é nada inteligente é este Veto do Prefeito: ele propõe a estagnação, propõe deixar tudo como está, simplesmente isso. Eu acho que isso não é bom para nenhuma gestão na cidade de Porto Alegre, os gestores devem cuidar do presente e devem começar a garantir o futuro da Cidade, devem apresentar planejamentos estratégicos que fortaleçam uma Cidade cada vez mais confortável, com menos violência e mais qualidade de vida.

Como muitos já se referiram, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra o Veto Total oposto pelo Prefeito José Fogaça. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 183/05. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/05, com Veto Total.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Ver. Sebastião Melo, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou procurando entender esta Casa Legislativa, Ver. João Antonio Dib. Nós temos, para a votação de um Projeto, a discussão, o encaminhamento, a votação. E fui procurar os registros da votação desse Projeto. O Ver. Haroldo de Souza estava ausente nesse dia, não votou; o Ver. Sebastião Melo se absteve; os 34 Vereadores presentes votaram. E os telespectadores podem estar pensando que esta Vereadora está fazendo o que não deve. Não, eu fui acompanhada por mais 33 Vereadores. Todos votaram a favor desse Projeto, porque acreditavam que o temporizador iria diminuir o número de acidentes nas ruas de Porto Alegre, e isso é essencial à vida, essencial ao cidadão. E nós temos que gastar é nisso! Na Conferência das Cidades, por exemplo, um palestrante comentou: “Viajam demais! Prefeito viaja demais! Secretário viaja demais!” Mas não há recurso para o temporizador.

Estavam presentes os seguintes Vereadores: Ver. Guilherme Barbosa, Ver. José Ismael Heinen, Verª Maristela Meneghetti, Verª Maristela Maffei, Ver. Ervino Besson, Ver. Mario Fraga, Ver. Mauro Zacher, Ver. Nereu D’Avila, Verª Neuza Canabarro, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Dr. Raul, Ver. Professor Garcia, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. João Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Newton Braga Rosa, Verª Clênia Maranhão, Ver. Elias Vidal, Ver. Valdir Caetano, Ver. Luiz Braz, Ver. Adeli Sell, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Carlos Comassetto, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Marcelo Danéris, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste, Verª Sofia Cavedon, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Almerindo Filho, Ver. Dr. Goulart, Ver. Elói Guimarães, Verª Maria Luiza e Ver. Nilo Santos. Vejam bem, quem está nos assistindo, esses Vereadores discutiram, analisaram, encaminharam, votaram e aprovaram, com exceção do Ver. Haroldo de Souza, que estava ausente, e do Ver. Sebastião Melo, que se absteve; 34 Vereadores disseram sim. O que se faz nesse tempo? Não se vê a legalidade do ato? Analisa-se e discute-se só para a platéia, só para aparecer na televisão? Não, nós analisamos com seriedade! Esse Projeto é válido, nós temos que votar nele! O Procurador foi favorável! Vejam bem, o Procurador foi favorável, mas agora vem o Veto, argumentando que não há recurso. Basta o Prefeito sancionar e colocar. Falta vontade política! É o Executivo voltado para o cidadão. E eu tenho que dizer que aquilo que o Ver. Carlos Todeschini colocou aqui nesta tribuna me leva a fazer uma reflexão: o Prefeito José Fogaça não leu! Assinou sem ler, porque não poderia tê-lo feito de outra forma.

Agora, o que nós vamos fazer?Vamos esperar para ver a posição desses Vereadores. Porque, do contrário, Ver. Dib, estamos perdendo tempo, estamos enganando o povo. Ficamos tardes e tardes discutindo o Projeto, debatendo o Projeto, encaminhando o Projeto, aprovamos o Projeto, e basta lá alguém dizer não ao Projeto, que vem um Veto do Prefeito. E, nesse sentido, concluírem que “nada feito”. Nós perdemos um tempo enorme aqui, e 34 Vereadores estavam errados! Isso é lamentável!

Eu faço política por ideal. Eu não estou aqui para ganhar salário, eu não estou aqui atrás de cargos em governo ou para ter tráfico de influência. Eu tenho vergonha, quando vejo alguém pedir cargo, ou alguém pressionar, como coloquei ontem para o Ver. Sebastião, eu e o Ver. Adeli vimos alguém querendo cargo, pressionando. Isso é vergonhoso, e eu não faço parte disso. Isso aí é corja!

Nós não fazemos isso, e, se tem algo que aprendi em casa, com o meu marido, o Alceu Collares, que é um negro, mas tem honra, e em honra nós não pisoteamos em cima, e vamos continuar colocando na imprensa.

Nós trabalhamos para a população, porque quem cai num acidente, quem é morto, é o pobre, e os filhinhos-de-papai atravessam as sinaleiras correndo.

Nós pedimos aos Vereadores, que têm a consciência de que estão a serviço do cidadão, que derrubem este Veto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr.Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Verª Neuza Canabarro, com toda a certeza os 34 Vereadores que votaram a favor do Projeto de V. Exª, quando ele foi apresentado aqui na Casa, o fizeram porque as idéias manifestadas no Projeto são idéias que nós gostaríamos de ver adotadas aqui no Município de Porto Alegre. Quando se vota o Projeto, nós votamos o mérito da matéria, muito embora, é claro, as Comissões, a Comissão de Justiça e as outras Comissões devam fazer a análise da juridicidade, da constitucionalidade e, também, do mérito.

Agora, se vota um Projeto de Lei exatamente por causa do desejo que nós temos, muitas vezes, de apresentar para o Executivo aquilo que gostaríamos de ver implementado lá no Executivo. O Veto é diferente. Quando o Veto vem para a Casa, nós votamos aqui as razões do Veto. É diferente a votação do Projeto, Verª Neuza, com todo o respeito que V. Exª merece, mas são diferentes a votação do Projeto e a votação do Veto. Eu, hoje, estou analisando as razões do Veto que me foram oferecidas, e, até, muitas vezes, eu tenho criticado a assessoria do Sr. Prefeito Municipal que, em vários Projetos, não fundamenta bem o Veto colocado para os diversos Projetos aprovados aqui por esta Casa.

Com relação a este Projeto, uma das razões que nós elencamos aqui, quando viemos aqui numa primeira vez a esta tribuna, uma das razões é o art. 22 da Constituição Federal, e o art. 22 da Constituição Federal diz explicitamente que é competência exclusiva da União legislar sobre tráfego e transportes. É uma das competências exclusivas da União. Ora, quando eu estou legislando sobre semáforos, eu estou, na verdade, entrando em uma área administrativa, e, com toda a certeza, eu estou legislando sobre tráfego e sobre transportes.

Se alguém puder explicar, aqui da tribuna, que esta legislação não é exatamente sobre esta matéria que é da competência da União, que é exatamente a razão colocada pelo Sr. Prefeito, então, aí, realmente, estará justificando o seu voto contrário ao Veto do Sr. Prefeito Municipal, mas ninguém aqui vai ficar mais digno ou menos digno porque vai votar uma matéria dessa ou daquela forma. Se o voto foi dado de uma primeira vez a favor do Projeto, foi exatamente em honra à Verª Neuza Canabarro, ao Projeto que aqui ela apresentava e à possibilidade de se mostrar para o Executivo Municipal que esta Casa gostaria de ver implementado no Município esse semáforo com contagem regressiva de tempo. Com certeza, Verª Neuza Canabarro, acho que a idéia é excelente. Acho a idéia excelente! Só que eu tenho de analisar o Veto de acordo com as razões que foram oferecidas pelo Sr. Prefeito, e, dentro dessas razões, está lá o art. 22 da Constituição, que me proíbe aqui legislar sobre tráfego e transportes. Mas, com toda a certeza, se o conjunto da Casa entender diferente, não sou eu quem vai entender de outra forma! Só que eu tenho a obrigação de alertar a Casa sobre aquilo que eu conheço sobre legislação.

Então, é sobre isso que quero alertar, mas, com toda a certeza, acho que a Verª Neuza Canabarro cumpriu o seu papel quando alerta o Executivo Municipal sobre a forma ideal. E eu acho que esta é a vontade dos Vereadores também, Verª Neuza, dos que se manifestaram favoravelmente ao seu Projeto de Lei: alertar o Executivo Municipal sobre aquilo que gostariam que tivéssemos nos cruzamentos, os semáforos que gostaríamos de ter nos cruzamentos.

Agora, não significa que os Vereadores vão ter menos honra porque vão aceitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal por causa das razões elencadas agora dentro deste Processo. Infelizmente, porque gosto muito da Verª Neuza Canabarro, vou continuar - eu, pelo menos, particularmente - votando no sentido de aceitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos colocar as coisas nos devidos termos. Não se pode afirmar que 34 Vereadores aprovaram o Projeto, porque a votação não foi nominal. Estou com o Processo na mão: o Substitutivo nº 2 foi aprovado, e nos itens sim, não e abstenção não diz nada; não relata nada. A presença de 34 Vereadores não significa que os 34 tenham votado. Mas eu quero dizer, com a tranqüilidade que me caracteriza, que na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, o Parecer foi contrário; pela rejeição do Projeto, da Emenda e Substitutivos; recebeu o apoio do Ver. Professor Garcia, Co-relator; recebeu apoio da Verª Maristela Meneghetti e o meu apoio; portanto, naquele momento, fiz votação contrária.

Na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a Verª Clênia foi contrária ao Projeto; os Vereadores Elói Guimarães, Brasinha e José Ismael Heinen concordaram com a Verª Clênia.

Portanto, não foi da forma como está sendo colocado; é claro que votamos, porque a idéia era inteligente, a idéia era boa, podia ser que o Executivo aceitasse; agora, não podemos desconhecer - como Vereadores que juraram cumprir a Lei Orgânica - que a forma de administrar a Cidade é competência exclusiva do Prefeito. Não sou eu quem diz. Hely Lopes Meirelles: “O sistema de divisão de funções impede que o órgão de um Poder exerça as funções de outro Poder, de modo que a Prefeitura não pode legislar - função específica do Poder Legislativo -, como também a Câmara não pode administrar - função esta específica do Poder Executivo”.

Por outro lado, sendo o Município entidade estatal, com poder político para gerir os negócios de seu interesse local para a satisfação das necessidades de sua coletividade, de seu Governo, não pode sofrer ingerência por parte de outras entidades estatais; portanto, baseado no art. 94 da Lei Orgânica, que trata da competência privativa do Prefeito, vou aceitar o Veto; ia me abster, mas, depois da colocação da Verª Neuza, pela qual tenho profundo respeito, vou aceitar o Veto porque, de acordo com a Lei Orgânica, é contrário; por isso que disse que tinha dado o conselho: simplifica, meu filho; simplifica! Não havia necessidade de escrever páginas e mais páginas, dizendo que a idéia é boa, que o Conselho Nacional de Trânsito não permite, que o Código não permite, porque não é verdade. A verdade é que o art. 94 da Lei Orgânica diz que o Prefeito é que pode fazer isso. Agora, a idéia continua sendo boa, mas conflitaria, sem dúvida nenhuma, com a idéia da sinaleira inteligente, conflitaria, pode ter certeza disso. Então, votaremos pela manutenção do Veto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/05, com Veto Total.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e aqueles que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, eu só vou ler, aqui, a transcrição dos momentos da aprovação do Projeto: “Em discussão o PLL nº 183/05 e o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 183/05. Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 183/05, já que o PLL nº 183/05 foi prejudicado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados”. E dá como aprovado, com a abstenção do Ver. Sebastião Melo. Estou lendo isto em deferência à Verª Neuza, que solicitou que eu fizesse esta manifestação, para deixar, aqui, claros os registros.

Agora, ouvindo a manifestação do Ver. João Dib, Verª Neuza, há de novo, aqui, uma forçação de barra por parte da Procuradoria do Município, porque, quando a Lei foi feita, ela foi feita com base em um Projeto autorizativo que, depois, teve o Substitutivo nº 01 e o Substitutivo nº 02, que corrigiu, inclusive, este erro formal de processo legislativo; e estão muito bem assentadas as razões que dão base constitucional e legal a este Projeto, Ver. Ervino. O que a Verª Neuza fez é absolutamente legal, regimental e se insere nas competências desta Casa, se insere nas competências do Legislativo. Tanto é que a Procuradoria da Câmara fala claramente que o Projeto é legal, é constitucional e tem condições de tramitar. Ocorre que, depois, ele vai ao Município, e eles entendem e forçam o entendimento exatamente em sentido contrário.

Então, se tem duas posições, vamos ao mérito. O Governo Municipal alega invasão das competências dos atos de gestão do poder administrativo. Eu quero dizer que esta alegação também é falsa, porque o Projeto e a Lei propõem uma regra geral, diz o seguinte: “Em Porto Alegre os semáforos deverão ter temporizador em tempo negativo”. Só isso, a Vereadora não diz onde, nem quantos são e nem a data de implantação; esses são atos de gestão. São coisas diferentes. Aos Vereadores cabe estabelecer regras gerais, que não invadam competência do Poder Executivo, nem atos de gestão. E têm competência, sim, o Poder Legislativo e o Município para tratar assuntos de interesse local, art. 30, inc. V e VI, da Constituição Federal do Brasil. Se não fosse assim, nós não poderíamos ter aqui decidido sobre as tarifas de táxi, como fizemos nos últimos dias de 2007. Ora, é da mesma natureza a questão dos semáforos, como regra para serem implantados no Município, eles são devidos à apresentação de uma nova tecnologia, que é recente, que Cachoeirinha já tem, por exemplo, que outros Municípios gaúchos já têm, que muitos Municípios de Santa Catarina já têm, mas que Porto Alegre não tem.

Então, há uma vontade apresentada aqui por uma Vereadora desta Casa aceita e encaminhada de forma legal, regimental, constitucional e pertinente, por 34 Vereadores; e há um veto descontextualizado do Poder Executivo sobre a matéria, de novo. Não adianta fazer citações, Ver. João Antonio Dib, de Hely Lopes Meirelles, querendo aplicar uma situação que não é o caso aqui; não, não é. A Procuradoria força, a Procuradoria do Município, ou sei lá quem é que faz os Pareceres, sistematicamente faz as coisas mal-feitas, erradas, de forma desqualificada, é mais uma vez o caso. Ou é por acaso, Ver. Nereu, que vem, tantas vezes, o mesmo Projeto, para que nós façamos as correções, não confirma isso? Confirma o Ver. Nereu.

Portanto, tem toda razão sim, a Verª Neuza, que fez uma lei, que a corrigiu com um substitutivo, com uma emenda nº 01, com o Substitutivo nº 02, de forma a dar legalidade, constitucionalidade e competência para esta Casa legislar sobre as matérias. Ela não conflita nem com a Lei Federal, nem substitui Lei Federal; ela aplica um dispositivo cabível num vazio legal, onde o Município, com base no art. 30, inc. V e VI, pode ter essa atribuição, sim. É por isso que nós não temos que acatar o Veto do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrados os encaminhamentos.

Em votação nominal o PLL nº 183/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM, 07 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Aceito o Veto.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do Veto Total ao PLL nº 169/06 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento da discussão do Veto Total ao PLL nº 169/06 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, em relação ao Requerimento anteriormente votado, eu gostaria de chamar atenção de que a data fatal é dia 21, portanto, amanhã; não podemos adiar por duas Sessões, podemos adiar até amanhã somente. Acho que a Câmara deveria fazer uma verificação de votação, o que dá tranqüilamente para...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr. Vereador, se não estou equivocado, o 30º dia é amanhã, porém ele só passa a trancar a Pauta na Sessão depois da de amanhã. Portanto o Requerimento do Ver. Garcia está correto.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Oliboni, L.Braz, A.Sell, M.Celeste e E.Guimarães, em 11-02-08;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PELO nº 002/05. (Pausa.)

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão do PELO nº 002/05, de minha autoria, por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita adiamento, por duas Sessões, da discussão do PELO nº 002/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 004/08 – (Proc. Nº 0843/08 – Ver.ª Maristela Maffei) – requer Moção de Protesto contra a TV Globo e afiliadas, por apologia ao uso de bebidas alcoólica veiculada através do programa Big Brother Brasil. (incluído em 20-02-08)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 004/08, de autoria da Verª Maristela Maffei. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 004/08.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de encaminhar esta matéria em relação ao Requerimento da Verª Maristela Maffei, que, com muitas razões, aponta uma burla e uma atitude absolutamente nociva à juventude brasileira, quando, através de cenas de teatro e televisão, se faz a promoção, como se fazia do cigarro até muito pouco tempo atrás, quando começou a proibição de propaganda do cigarro - os artistas da Rede Globo passavam o tempo inteiro fumando no vídeo, numa forma sub-reptícia de fazer propaganda. E agora, evidentemente, que estou totalmente contra a atitude da Rede Globo de usar as suas cenas de dramatização de uma novela, de um folhetim, fazendo com que essas pessoas, especialmente a nossa juventude, sejam induzidas ao álcool, no momento em que nós temos no País uma incidência assustadora, aumentando as estatísticas, Vereador, de morte e de invalidez por acidentes causados pelo uso do álcool. Quando, pelo uso do álcool, o acidente de trânsito e o assassinato fazem deste País um dos mais infelizes de todos os países que enfrentam essa tragédia.

Agora, em três cidades visitadas na Europa - Frankfurt, Londres e Paris -, às 23 horas, todas as instituições que vendem bebidas alcoólicas estão fechadas, e a grande maioria delas fecham muito antes desse horário. É verdade que estão no inverno lá, mas, mesmo assim, nos países de Primeiro Mundo, não se faz mais. E há uma ligação direta entre o acidente de trânsito - que não é mais acidente, pois agora vai-se chamar delito - e o assassinato desencadeado pela bebida alcoólica. Então, acho que há um repúdio da sociedade inteira nesse sentido, porque se for uma atitude ocasional, nenhum problema. Mas o Big Brother Brasil realmente excedeu todos os limites: a propaganda, o consumo e, principalmente, a evidente correlação do álcool com os acidentes.

Saúdo aqui a presença do Dr. Celso Pitol, que tem acompanhado os nossos trabalhos e, em especial, a Verª Maristela Maffei sobre a questão do álcool. Nessa campanha, inclusive o Presidente da República, num maravilhoso canetaço, proibiu a venda de bebidas alcoólicas nas estradas, graças a Deus! Nós sabemos que houve essa proibição, porque sabemos que há uma investigação muito forte da Polícia Federal com relação ao estado psicológico dos motoristas de caminhão - que usam cocaína, êxtase e/ou bebida alcoólica - e os acidentes horríveis que têm acontecido. Quando o acidente envolve um caminhão, é muito pior pelo volume, que causa um estrago maior. Nós sabemos que as condições de trabalho são insuportáveis, pioradas pelo sono, pela exaustão e, principalmente, pela obrigação de cumprir o horário e a responsabilidade de entregar a carga.

Então, quero-me congratular com a Verª Maristela Maffei, e dizer que, certamente, minha Bancada, eu e o Ver. Luiz Braz, votaremos favoravelmente ao seu Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 004/08.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu falo no espaço da Bancada, mas sei que a minha Bancada teria diferentes aspectos, talvez mais ricos e importantes para trazer aqui, apoiando, Verª Maristela, a sua Moção de Repúdio. Nós queremos ampliar esse repúdio. Também entendemos que é uma apologia ao alcoolismo, que o momento da festa no Big Brother é o momento da alienação, é o momento de relaxar de uma vida, e essa é que é a importante, a mais importante, a mais dramática e nefasta lição que o Big Brother dá ao Brasil. Durante o dia inteiro, há crianças, jovens e idosos que estão fascinados por esse voyeurismo promovido pela televisão brasileira. Qual é a principal ideologia transmitida, Ver. Sebenelo, nesse programa, que é um deboche e um desrespeito à inteligência do povo brasileiro? É a ideologia de uma sociedade da competição, do individualismo, uma sociedade do cinismo: nós, em sociedade, vivemos bem, temos que festejar, somos amigos, somos sinceros, somos verdadeiros, mas, infelizmente, imperiosamente, a sociedade capitalista é uma sociedade da exclusão. É preciso eliminar, é preciso enganar, você vai ter que escolher entre as pessoas: quem vence e quem não vence. É uma apologia ao capitalismo, em última análise, de um sistema que não tem lugar para todos, de um sistema que exclui, de um sistema que endeusa o capital, o ter, o ganhar, principalmente a idéia da vida fácil, de ganhar prêmios, de competir, de se colocar na vida, destruindo e eliminando os outros. É impressionante o poder de sedução desse programa e o que, lamentavelmente, significa de pauperização da cultura brasileira.

Vereador Haroldo, Verª Margarete, eu ontem assisti à peça A Casa das Três Irenes, que é uma peça que eu recomendo que assistam; tem espetáculo hoje e amanhã no Teatro do Sesc, inspirada na Casa dos Artistas, Verª Margarete, eu sei que és uma lutadora por aquela casa onde há artistas aposentados que não conseguem sobreviver da sua arte. Enquanto temos o Porto Alegre em Cena, que é um grande esforço dos artistas locais para colocar suas peças, para formar público, para resistir na sua arte, a gente vai aos teatros e vê meia dúzia de pessoas, enquanto que a rede de televisão brasileira, que é uma concessão, que tem uma imensa força, não a utiliza para valorizar os nossos artistas, para valorizar a nossa cultura, para elevar a cultura do povo, a crítica do povo. Esse programa é um lixo que é entregue, todos os dias, em nossas casas, aos nossos queridos filhos, avós; às nossas famílias inteiras que ficam assistindo, iludidos por aquele saco vazio, por um conjunto de vaidades, emoções, relações do momento: quem seduz, quem é capaz de seduzir, quem é capaz de iludir, quem é capaz de representar um bom personagem; isso é lixo!

E aqui a Verª Maristela propõe o repúdio ao álcool. Enquanto todos os indicadores dizem que a maioria dos acidentes é resultado do uso de drogas e principalmente de álcool; que a obesidade, que chega em todos os lugares deste País, ao lado da miséria, tem a ver com o consumo de álcool, tem a ver com o consumo exagerado de alimentos que fazem mal, nós temos uma Rede Globo que, nos horários nobres e durante o dia inteiro, faz a exaltação à bebida alcoólica, a exaltação à vagabundagem, à ignorância - não é à toa que não se pode levar nenhum livro para dentro da tal casa do Big Brother Brasil. Então, nós temos que repudiar, sim; temos que rediscutir a concessão da televisão pública brasileira, porque é lamentável, o povo brasileiro merece muito mais, e eu diria que sou completamente discordante daquela frase que diz que o povo brasileiro tem os governantes que merece, que o povo é ignorante. Na verdade, são as políticas públicas, como a concessão pública da televisão, que tornam o povo ignorante e ignorado, porque ali na TV nós deveríamos estar mostrando a verdadeira arte do Brasil, o verdadeiro esforço do povo brasileiro de construir uma vida digna e não o que está sendo mostrado ali, que é a deterioração das relações e da condição de vida do povo brasileiro.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 004/08, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Alceu Brasinha.

Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 002/08 – (Proc. Nº 0319/08 – Almerindo Filho) – requer seja o período de Comunicações do dia 07.04.08, destinado a assinalar o transcurso da Campanha “2008 – Ano da Bíblia”. (incluído em 18-02-08)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 002/08, de autoria do Ver. Almerindo Filho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários dos Vereadores Haroldo de Souza e Alceu Brasinha.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O ano da Bíblia é todos os anos, não precisa ser só o ano de 2008!

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 003/08 – (Proc. Nº 0368/08 – Almerindo Filho) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 01 de julho de 2008, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do 1º aniversário da Transmissão Local da TV Record Sul. (incluído em 18-02-08)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 003/08, de autoria Ver. Almerindo Filho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 8469/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte da Bocha, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 9908/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o nome do Capítulo III, o art. 194, o “caput” do art. 195, o “caput” e o § 1º do art. 196, o “caput” do art. 198 e o art. 199 no Título XII da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, prevendo separação dos resíduos sólidos secos e orgânicos nas edificações em geral.

PROC. Nº 0172/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/08, que autoriza a alienação de uma faixa de terra, em forma de polígono, situada nos fundos do terreno que faz frente à Rua Cinco de Novembro, lado par, distanciado 90,60m da Rua General Gomes Carneiro, matrícula 72.898 do Registro de Imóveis da 2ª Zona, e dá outras providências.

PROC. Nº 0429/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/08, que revoga o artigo 19 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (processo administrativo/infrações aos Direitos do Consumidor)

PROC. Nº 0954/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/08, que autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – operação de crédito externo, com garantia da União, no valor limite equivalente a US$83.270.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento de obras de reurbanização, saneamento, drenagem urbana e gestão ambiental do Programa Integrado Socioambiental – PISA –, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje temos, no primeiro dia de Pauta, cinco Projetos: dois do Legislativo e três do Executivo. O Ver. José Ismael Heinen quer a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte da Bocha. Há uma série de restrições feitas pela Procuradoria da Casa, porque está interferindo no art. 94 da Lei Orgânica, que é competência do Prefeito a forma de administrar. Então eu quero chamar a atenção agora para que depois não digam: “Olhem o art. 94”!

O Ver. Claudio Sebenelo quer fazer alterações no Código de Edificações de Porto Alegre. Eu acho que tem que ser muito bem estudado, uma vez que nós temos problemas. Quando nós tínhamos aquele conduto para o lixo, aquela tubulação que recebia o lixo, a Prefeitura terminou. Então, tem que examinar, e as pessoas, hoje, na maioria, estão fazendo a seleção. Na minha casa, pelo menos, se faz assim: lixo seco e lixo orgânico.

Eu acho que o Prefeito tem que melhorar, tem que simplificar. “Simplifica, meu filho; simplifica”, assim dizia o guru indiano. Ele pede autorização para alienar uma faixa de terra em forma de polígono situada nos fundos do terreno que faz frente à Rua Cinco de Novembro, lado impar, distanciado 90,60m da Rua General Gomes Carneiro. Este terreno, tanto quanto eu sei, porque quando foi feito o reservatório da Catumbi, ele foi terminado na minha primeira gestão como Diretor do DMAE, e tem funcionário morando lá. Agora, para vender por 17 mil reais, eu acho que não pode, tem que fazer uma licitação, e eu vou pedir à Mesa que solicite à liderança do Governo que faça a complementação do Projeto de Lei. Por isso que eu disse que tem que simplificar, porque a coisa está complicada. O Prefeito assina - e se o Prefeito assina é Lei. O Prefeito diz aqui (Lê.): “Segue em anexo o Processo administrativo nº 003009424016”. O Projeto não está aqui. Solicitaria à Mesa que pedisse à Liderança do Governo para que anexasse o Processo, para que pudéssemos discuti-lo melhor. V. Exª, como eu, foi Diretor do DMAE; V. Exª, como eu, conhece bem o reservatório da Catumbi, ali na Rua Cinco de Novembro, no alto do Morro da Primavera. Solicito que a Presidência faça, por favor, esse encaminhamento ao nobre Líder do Governo, Professor Garcia. Tenho certeza que virá o Processo, e nós teremos melhores condições para discuti-lo.

Agora, quero lembrar que, na Rua Marquês do Pombal, foi dado Direito Real de Uso num terreno, e pediram a desafetação e uma série de coisas. Isto aqui foi desapropriado, por utilidade pública, para a construção do reservatório, e sobrou uma pequena área. Então, espero que essa sobra se enquadre no Plano Diretor. Agora, Direito Real de Uso asseguro que pode ser dado. Peço que isso seja feito.

Encaminha o Executivo o Projeto de alteração do financiamento do BID. Acho que a Câmara vai votar o mais rápido possível. Inclusive na reunião da Mesa e Lideranças, ficou acertado que faríamos até a convocação extraordinária, para correr Pauta para que o Projeto pudesse ser votado rapidamente, porque é do mais alto interesse da Cidade. V. Exª, Sr. Presidente, como Diretor do DMAE, participou e participou bastante no encaminhamento do Projeto que agora vai se tornar realidade, como está acontecendo com o Projeto do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Mesa solicita que a Liderança do Governo encaminhe para que essa diligência, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, seja atendida para melhor discussão do Projeto.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, há vários Projetos em Pauta; nós inclusive não vamos utilizar os cinco minutos, porque achamos que, conforme o acordo de uma Sessão Extraordinária para correr Pauta, este Projeto que está hoje em 1ª Sessão de Pauta, que é relativo à autorização para o Executivo contratar, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, uma operação de crédito externo com garantia da União no valor limite equivalente a 83 milhões e 270 mil dólares. Nós entendemos que o Projeto Socioambiental, sem sombra de dúvida, é o maior projeto de interesse do Município neste ano. É um projeto que vai fazer com que o Município, que hoje tem sua rede de saneamento em 27%, passe para 77%. Esse acréscimo, entendemos, vai oportunizar isso. Um novo financiamento? Mas é da necessidade. Então, Sr. Presidente...

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, obrigado por me conceder um aparte. Nós ficamos, na verdade, ao mesmo tempo que contentes, porque se trata de um projeto importante - nós começamos a pensar nele na Administração Popular - , por outro lado, muito impactados, porque esta deve ser a quarta vez que o Governo Municipal, administrado pelo Prefeito Fogaça, manda um acréscimo de valor para o Projeto Socioambiental. Aquilo que já andava em mais de 400 milhões de reais, agora recebe um acréscimo de, entorno de, digamos, 140 milhões de reais, já que se trata de 83 milhões de dólares. Parece um processo infindável de acréscimo e, pelo que li da Ementa - ainda não tive oportunidade de ler o Projeto todo -, nesse caso não serão recursos para as obras de saneamento propriamente ditas, mas de reurbanização; a parte ambiental, assim por diante. Então, Ver. Garcia, nós, da oposição, que não votamos contra, nem, em princípio, pretendemos, gostaríamos de ter mais informação, porque, de fato, é um processo infindável.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Somos testemunhas disso,Vereador. Vereador, inclusive já vou lhe encaminhar, tão logo eu saia daqui, a correspondência da Comissão de Financiamentos Externos, a Cofiex, que, justamente na Resolução nº 352 coloca o seguinte (Lê.): “Secretário Executivo da Comissão de Financiamentos Externos no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII, art. 17 da Resolução/Cofiex nº 290, resolve, com relação à Recomendação Cofiex nº 923, de 18 de maio de 2007, referente ao Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre, de interesse do Município de Porto Alegre, autorizar o incremento de até 10% nos valores de empréstimos e da contrapartida, sem prejuízo dos demais termos contidos na referida recomendação”. Então, eu vou lhe passar esta carta. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Todeschini, na presidência dos trabalhos; ilustres Vereadores, na Pauta, aparece um Projeto deste Vereador, em primeira discussão, sobre a obrigatoriedade dos edifícios de separar o lixo orgânico do lixo seco. Isso já faz parte até de um processo que está se tornando cultural, pelas iniciativas do DMLU, durante já muito tempo indo nas escolas, indo em todos os locais, mas faltava uma lei obrigando e melhorando as questões do lixo, que é intensamente produzido na nossa sociedade, onde temos uma gênese do lixo muito forte e cada vez mais crescente nos dados estatísticos, inclusive de pesagem do lixo urbano, e também pelas questões de tecnologia e do uso do plástico associado ao lixo. Necessitamos separar os restos alimentares e outros afins, o chamado lixo orgânico, as questões da sua deterioração e a sua degradação, e outros que não são degradáveis, nem biodegradáveis, que ficam, às vezes, 400, 500, 600 anos sem a devida deterioração e a incorporação nessa parte mais absorvente e mais periférica da superfície terrestre.

Então, essa questão do lixo é importante. É necessária essa separação, e, se essa separação, ao invés de ser feita pelo lixeiro, ao invés de ser feita pelo DMLU, ao invés de ser feita pelas empresas encarregadas, sejam feitas já na sua origem, já nas casas, especialmente nos edifícios e nos condomínios, em que há um número maior de pessoas do que numa residência horizontal, essas residências verticais onde há um número muito maior de famílias e um número muito maior de quilos, de elaboração de lixo, nós achamos que é necessário, é preventiva e absolutamente organizadora a separação entre lixo orgânico e lixo seco, e, conseqüentemente, um encaminhamento muito mais fácil e racional, inclusive com economia de energia e de uma série de outros esforços decorrentes do transporte do lixo. Por isso, então, trago não só esta proposta, mas trago para a Casa este Projeto com este sentido de organização, com este sentido de, primariamente, estar resolvida a separação do lixo e, por fim, economicamente, dar vazão a um lixo que pode ser reutilizado, pode ser reintegrado, pode ser reabilitado, estando separado daquele que tem que ser degradado pela sua deterioração natural junto à superfície terrestre.

Por isso, peço aos Srs. Vereadores a consideração e a aprovação, por parte do Plenário, de um Projeto que até pode ser simples, quase simplório, mas um Projeto que tenha, assim, na sua raiz, no seu cerne, a formação do lixo, a gênese do lixo, e a sua separação. Parece-me que isso organiza, racionaliza e, principalmente, orienta. Nós precisamos de um processo educativo, por intermédio do DMLU, junto aos edifícios e junto às populações que vivem em condomínios, que são a maioria em Porto Alegre; a esmagadora maioria vive dentro de edifícios e condomínios. Por isso, acho que este é um Projeto que vem favorecer a questão do lixo na cidade de Porto Alegre.

Peço aos Srs. Vereadores a sua simpatia em relação ao exame do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Ver. Sebastião Melo, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos em discussão preliminar de Pauta e temos aqui o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos Vereadores. Este Projeto da Verª Maria Celeste está tramitando desde o ano passado... Não é para discuti-lo? (Pausa.) Bem, passemos à próxima matéria. A Verª Maristela Maffei requer Moção de Protesto contra a TV Globo e afiliadas, por apologia ao uso de bebidas alcoólicas, veiculada através do programa Big Brother Brasil. Nós queremos dar parabéns...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Neuza, com a sua permissão, eu peço a sua atenção, nós estamos em discussão preliminar de Pauta...

A SRA. NEUZA CANABARRO: Desculpem, eu estou com a Pauta trocada, fiquei tão indignada com o Veto ao meu Projeto que realmente fui surpreendida. Desculpem. Mas eu quero dar os parabéns à Verª Maristela Maffei, porque, como educadora, nós vemos o quanto esse programa deseduca as nossas gerações.

Projeto do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte da Bocha, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Nós sabemos que o Ver. José Ismael Heinen trabalha diretamente com os clubes sociais em que a bocha é praticada. Então, nós estamos aqui dizendo a ele que ele tem todo o nosso apoio para esse Projeto.

Há o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo que altera o nome do Capítulo III, o art. 194, o caput do art. 195, o caput e o § 1º do art. 196, o caput do art. 198 e o art. 199 no Título XII da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores - que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, prevendo separação dos resíduos sólidos secos e orgânicos nas edificações em geral. Esse também é outro Projeto que tem a maior relevância, porque trata da Saúde e do Meio Ambiente em Porto Alegre.

Então, nós gostaríamos de dizer que, nesta discussão preliminar de Pauta, nós vamos destacar os Projetos que estão sendo discutidos.

O Projeto de Lei do Executivo que autoriza a alienação de uma faixa de terra, em forma de polígono, situada nos fundos do terreno que faz frente à Rua Cinco de novembro. Este é um Projeto que tem de ser analisado, e também temos de ver as razões do Executivo para aprová-lo.

Também há outro Projeto de Lei do Executivo, o de nº 009/08, que autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, operação de crédito externo, com garantia da União, no valor limite equivalente a 83 milhões e 270 mil dólares, para o financiamento de obras de reurbanização, saneamento, drenagem urbana e gestão ambiental do Programa Integrado Socioambiental, o PISA, e dá outras providências. Aqui nós gostaríamos de obter, em primeiro lugar, a informação sobre os 670 milhões cobrados como taxa de esgoto, os quais nós não sabemos onde andam.

Antes de aprovarmos este Projeto, mais financiamento e financiamento. Nós queremos saber o que foi feito do que foi cobrado de taxa de esgoto, por esta Administração, nestes três anos de governo, e qual a sua destinação, porque o esgoto cloacal, em Porto Alegre, não está sendo construído, e nós estamos sendo onerados.

Então, não é possível que se faça um pedido de empréstimo de 83 milhões, e com relação àqueles 670 milhões, em 18 anos, nós não saibamos onde foram colocados, porque esse valor era, especificamente, para a construção de esgoto cloacal.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, obrigado pelo aparte, mas o mais grave é que estamos aprovando, mais ou menos, pela 11ª, 12ª vez o mesmo Projeto, porque ele vem falho, vem com erro do Executivo, e aí não diz... Porque nós aprovamos o último que dizia o seguinte: 75 milhões de dólares provenientes do BID e 78 milhões, em contrapartida, da Prefeitura, que são os recursos da CEF, mais uma pequena parcela da Prefeitura. Aí não diz... Eu não consigo entender o que está no Projeto, porque, novamente, as coisas não estão claras.

Ao mesmo tempo em que aumentam mais recursos, são solicitados mais recursos - cerca de 20 milhões de reais -, são diminuídos os números de habitações a serem oferecidas à população pelo Programa. Obrigado pelo aparte.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Com certeza. Nós estamos aqui a serviço do cidadão, e temos o maior interesse em ajudar o Executivo a trazer recursos financeiros, mas, antes, queremos saber onde foram parar os 670 milhões destinados ao esgoto cloacal, porque, em 18 anos, temos construídos apenas 90 quilômetros, e isso não é possível. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, temos o último inscrito para discutir a Pauta, e, pelo acordo entre a Mesa e as Lideranças, logo em seguida convocaremos uma Sessão Extraordinária para correr Pauta o PLE nº 009/08. Portanto, eu solicito aos Srs. Vereadores que estão nos seus gabinetes que venham ao Plenário.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, Ver. João Antonio Dib, nós temos debatido muito todos os Projetos de captação de recursos do Executivo Municipal, e confesso que venho a esta tribuna, aqui, no entendimento de que já havíamos acabado a novela dos financiamentos relacionados ao Programa Integrado Socioambiental. Por que eu digo isso? Porque nós aprovamos, aqui, um Projeto, em 2006, autorizando o Executivo a fazer uma contratação junto ao Governo Federal, Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal em torno de 75 milhões de dólares.

Em maio do ano passado, veio outro Projeto para esta Casa, fazendo uma nova retificação, e contratamos mais cinqüenta e poucos milhões de reais da Caixa Econômica Federal, em maio de 2007. Em outubro, novembro de 2007, o Governo mandou um novo Projeto para esta Casa, refazendo aquele que nós tínhamos aprovado em maio, e aqui eu volto agora a fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, bem como ao Ver. Professor Garcia, que é o novo Líder do Governo na Casa, porque as informações estão desencontradas. Então, peço um esclarecimento pelo menos para que possamos fazer uma análise de entendimento global.

Ver. Professor Garcia, este Projeto é potente, é amplo, nós já temos, desde o início da sua elaboração até hoje, sete anos de discussão, elaboração, construção, e como nós, até agora, já aprovamos três projetos de lei autorizativos, em diversas esferas, para a captação de recursos, agora vem mais este Projeto do Banco Interamericano, buscando mais 83 milhões de dólares. Eu confesso que não estou conseguindo aqui fazer a análise da correlação com os outros que nós já aprovamos. Portanto, é importante que nós possamos ver o todo do Projeto. Porque na mesma carta que o Executivo encaminhou ao Banco Interamericano referente ao Programa Integrado Socioambiental, quando fez a revisão do Projeto que ficou da Administração da Popular, uma carta-consulta revisada, ele fala, por exemplo, que iria fazer o reassentamento de 1.650 famílias. Agora, no Projeto Autorizativo que manda, ele está dizendo que irá beneficiar, com reassentamento, em torno de 1.200 famílias. Portanto, são informações diferentes, e se nós não tivermos o todo e uma resposta do Executivo, porque há essa diferença de um documento para outro, nós ficaremos com informações falhas. E aí, Ver. Professor Garcia, nós fizemos aqui desta tribuna um Pedido de Informações, que a Verª Clênia Maranhão se responsabilizou de trazer para esta Casa, Sr. Presidente, que era o Projeto na sua totalidade, o Projeto de Engenharia para que nós pudéssemos visualizar o grau de abrangência das comunidades que serão beneficiadas por esse Projeto, e não conseguimos ver isso até o momento. E as obras já iniciaram em algumas regiões, como na Restinga e na Ponta Grossa.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto. O problema é que nós estamos aqui sempre de boa-vontade, dando apoio às iniciativas de contratação de recursos de financiamento tantos externos como nacionais, mas o problema é que está muito difícil de se entender com os números do Governo. O Projeto original, quando nós entregamos e éramos ainda responsáveis no DMAE, era de 345 milhões de reais. O Governo atual modificou várias questões importantes do Projeto como a retirada da Vila dos Sargentos, o Parque Natural do arroio do Salso, e muitas outras coisas, e vieram aqui várias versões: de 412 milhões, 490 milhões, 153 milhões de dólares e agora 160, 170 milhões de dólares. Então, a cada dois meses, muda todo o Projeto, diminuindo, inclusive, a apresentação física dele e aumentando o dispêndio financeiro.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, se me permite, concluindo, quero fazer um requerimento a Vossa Excelência. Há poucos dias, quando fizemos as Sessões na PUC, discutimos um outro Projeto paralelo a este que era sobre a carta-habitação, permitindo ao Município destinar até 40 mil reais a cada um dos moradores do entorno. No meu entendimento, ele está relacionado com esse Projeto. Portanto, eu solicito a V. Sª que possamos receber novamente a equipe do Socioambiental para que possa nos demonstrar a relação dos outros projetos financeiros que aprovamos em relação a este, em relação à carta-habitacional; enfim, podermos ver o todo e o projeto de engenharia na sua abrangência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, proceda o Requerimento na forma da Lei, se é uma sugestão de comparecimento ou outro instrumento a ser usado, que a Diretoria Legislativa tomará as providências.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h06min.)

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